Seguem os cadernos de prova, e os gabaritos preliminares da Prova Objetiva (1ª fase) do XXVIII Exame de Ordem Unificado realizado ontem, dia 17/03/2019.

Durante o recesso de final de ano – de 20/12/18 a 6/1/19 –, o Tribunal de Justiça de São Paulo atenderá em sistema de plantão judiciário para o recebimento de medidas urgentes, previstas no artigo 1.128 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Estarão suspensos os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, conforme disposto no artigo 116 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 

Finalmente saiu!

Saiu o resultado preliminar do XXV Exame de Ordem (FGV):

Resultado Preliminar - Prova Prático-Profissional (2ª fase) - Exceto Porto Alegre/RS

Parabéns a todos os aprovados!

Brasília - Confira o cronograma para o XXVI Exame de Ordem Unificado:

COMUNICADO

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado e a Fundação Getúlio Vargas, tendo em vista a remarcação da aplicação das provas da 2a fase do XXV Exame de Ordem Unificado para o dia 10 de junho de 2018 e o consequente impacto de tal alteração nas datas dos próximos eventos, comunicam o novo cronograma previsto para o XXVI Exame de Ordem Unificado:

Brasília - A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado divulgou nesta sexta-feira (25) o novo cronograma do XXV EOU, cuja segunda etapa (prova prático-profissional) foi adiada devido à greve de caminhoneiros que ocorre no Brasil. Leia abaixo o comunicado com as novas datas:

As seções de direito penal e direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, duas novas súmulas na última quarta-feira (11). Houve também o cancelamento da Súmula 469 pela Segunda Seção.

Foi disponibilizado os gabaritos preliminares da prova objetiva (1ª fase) do XXV Exame de Ordem Unificado da OAB.

Brasília – A Coordenação Nacional do Exame de Ordem, através de seu titular Felipe Sarmento, secretário-geral da OAB, divulga o calendário previsto para os próximos Exames no decorrer de 2018. 

A previsão de datas está assim:

A embriaguez do motorista, sem o acréscimo de outras peculiaridades que ultrapassem a violação do dever de cuidado objetivo, inerente ao tipo culposo, não pode servir como única premissa para a afirmação de dolo eventual.

A Corte Especial e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram duas novas súmulas. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal.

As súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.

Já estão disponíveis os cadernos de prova e os respectivos gabaritos da prova encerrada a pouco do XXIV Exame de Ordem Unificado da OAB.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou uma editora e um jornalista ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 124,5 mil ao diretor-presidente de uma empresa siderúrgica. O motivo foi a publicação de um livro com conteúdo considerado ofensivo à imagem do empresário.

O presidente da República, Michel Temer, sanciona lei que torna crimes hediondos o genocídio e a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, reservadas a agentes de segurança pública e às Forças Armadas.

A medida entra em vigor nesta sexta-feira (27), quando o ato será publicado no Diário Oficial da União (DOU). Assim, as penas para quem comete esses delitos são mais graves, já que essa classificação impede o pagamento de fiança, perdão por meio de anistia, graça ou indulto para liberação dos condenados.

Saiu o resultado preliminar dos aprovados no XXIII Exame de Ordem Unificado da OAB!

http://www.oab.org.br/arquivos/Resultado_Preliminar_2_fase_Geral.pdf

Parabéns a todos os aprovados!

Já está disponível o Edital de abertura do XXIV Exame de Ordem Unificado da OABSP.

Brasília - Circula pelas redes sociais uma notícia falsa de que a OAB estaria estudando a possibilidade de acrescentar mais uma etapa ao Exame de Ordem.

O Conselho Nacional de Justiça instituiu,  nesta terça-feira (12/9), o Mês Nacional do Júri. O objetivo é garantir maior rapidez na tramitação de processos em crimes dolosos contra a vida. 

Já está disponível o caderno de questões e respectivos gabaritos do XXIII Exame de Ordem Unificado da OAB realizado ontem, dia 23/07/2017.

Prezados,

Após muita espera, saiu o resultado PRELIMINAR da 2ª fase do Exame de Ordem Unificado:

Para quem não está conseguindo acessar a página de acompanhamento, segue o link da lista:

https://fgvprojetos.s3.amazonaws.com/625/1665968_Resultado_Preliminar_2_fase_Geral.pdf

E para aqueles que prestaram, segue o link para acesso para a consulta ao espelho de correção:

http://inscricaooab.fgv.br/ResultadoEOU2v2.aspx?tab=wef9e4499fc296e388c9de5833ec1fe451

Boa sorte a todos!

Já está disponível o gabarito e os respectivos cadernos de prova da 1ª Fase do XXII Exame de Ordem Unificado.

Gabarito:

https://fgvprojetos.s3.amazonaws.com/625/02042017181751_GABARITOS%20PRELIMIARES_XXII_EXAME_DE_ORDEM.pdf

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), em virtude de ter caráter penal e não se relacionar com a prisão civil por dívida. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 999425, que teve repercussão geral reconhecida.

Saiu o resultado final da 2ª fase do XXI Exame de Ordem Unificado, após os recursos, e já está disponível para consulta no link abaixo:

http://www.oabsp.org.br/exame_xxi_2fase_final.pdf

A consulta ao resultado e às respostas aos recursos estarão disponíveis aos examinandos na página do CFOAB (http://www.oab.org.br/servicos/examedeordem)

Fonte: OABSP

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 139612, impetrado em favor do ex-goleiro Bruno Fernandes das Dores de Souza. O relator apontou que a defesa de Bruno apresentou apelação junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) contra a decisão do Tribunal de Júri de Contagem (MG), que o condenou em março de 2013, mas o recurso ainda não foi analisado.

A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil manifesta repúdio à decisão da juíza Selma Rosane Santos Arruda, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá (MT), que decretou a prisão preventiva do ex-presidente da OAB MT, Francisco Anis Faiad, na terça-feira (14/02).

A OAB SP informa a abertura das inscrições para o Convênio de Assistência Judiciária com a publicação do edital no Diário Oficial do Estado.

Todos os interessados na inscrição ou na revalidação deverão se inscrever entre os dias 15/12/2016 e 27/01/2017, exclusivamente pela internet, no portal da Defensoria Pública (http://www.defensoria.sp.def.br). Neste convênio, a Seção paulista da Ordem obteve, por meio de negociação promovida pela Comissão de Assistência Judiciária, presidida por Aislan de Queiroga Trigo, a melhora de condições na tabela de honorários, com aumento de 5,25% e aumento real para alguns itens da tabela, como de violência doméstica (50%) e de infrações da infância e juventude (40%).

Já se encontram disponíveis o Caderno de Prova e os respectivos Gabaritos Preliminares do Exame de Ordem (XXI) realizado no dia de hoje (27/11/2016).

Os mesmos se encontram no link abaixo (que irá direciona-lo para a página da FGV).

http://oab.fgv.br/NovoSec.aspx?key=KKHv75PmMAISCI=&codSec=5149

Boa sorte a todos, lhes vejo na 2ª fase!

Saiu o resultado preliminar da 2ª fase do XX Exame de Ordem Unificado da OAB!

Lista de aprovados

Parabéns a todos os aprovados!

Um pescador não pode alegar insignificância de sua conduta, caso seja autuado pela polícia ambiental, pescando em local interditado e em época proibida, com apetrecho não autorizado, mesmo sem ter apanhado nenhum peixe.

Está disponível desde ontem, 26/09/2016, o Edital de Abertura do XXI Exame de Ordem Unificado da OAB.

O prazo para inscrições estará disponível até o próximo dia 10/10/2016, no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).

A data provável para a primeira fase será no dia 27/11/2016 e a segunda fase no dia 16/01/2017.

Maiores detalhes no Edital, cujo link segue abaixo:

Os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram nesta quarta-feira (14) uma súmula conceituando o crime de roubo em situações nas quais a posse do objeto roubado foi mantida por pouco tempo.

O enunciado aprovado é a Súmula 582, oriunda do projeto 1.114, que teve por base um recurso julgado sob o rito dos repetitivos. O projeto de súmula foi relatado pelo ministro Sebastião Reis Júnior.

O texto aprovado diz o seguinte:

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender a execução do mandado de prisão expedido contra Leonardo Coutinho Rodrigues Cipriano. O relator explicou que a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), ao determinar o início do cumprimento da pena do réu antes do trânsito em julgado da condenação, ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. A decisão do ministro foi tomada no Habeas Corpus (HC) 135100.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na sessão desta quarta-feira (29), Súmula Vinculante (SV) que trata da ausência de vagas no sistema prisional. O texto final aprovado seguiu alteração sugerida pelo ministro Luís Roberto Barroso à proposta original apresentada pelo defensor público-geral federal e terá a seguinte redação: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641320”. O texto aprovado dará origem à SV 56, resultante da aprovação da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 57.

Finalmente saiu a lista preliminar de aprovados no XIX Exame de Ordem Unificado da OAB.

A lista está disponível no link abaixo:

https://fgvprojetos.s3.amazonaws.com/620/21062016174123_Resultado_Preliminar_2_fase_Geral.pdf

Parabéns a todos os aprovados!

Integrante da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o jurista argentino Eugenio Zaffaroni defendeu nesta terça-feira (7/6) a revisão do conceito presente na Convenção Interamericana de Direitos Humanos de que as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade a reforma e a readaptação social dos condenados. Para o ex-ministro da Suprema Corte Argentina, uma tática mais eficaz é oferecer a essas pessoas a possibilidade de serem menos vulneráveis frente ao aparelho punitivo do Estado.

Condição da detenção de 250 mil pessoas, ou cerca de 40% da população carcerária do país, as prisões provisórias são usadas de forma excessiva, duram muito tempo (cerca de três meses) e são majoritariamente destinadas a jovens, negros e pobres, que possuem baixa escolaridade e empregos precários. Foi o que concluiu o Instituto de Defesa de Direito de Defesa (IDDD), no recém-lançado estudo Liberdade em Foco, amparado em um mutirão realizado na capital paulista no primeiro semestre de 2015, cujo objetivo foi traçar o perfil daquelas pessoas que o Estado decide manter presas antes de serem julgadas pelos crimes aos quais respondem.

Já se encontram disponíveis os cadernos de prova e respectivos gabaritos preliminares da 1ª fase do XIX Exame de Ordem Unificado da OAB.

http://oab.fgv.br/NovoSec.aspx?key=4WEoth9y5S4=&codSec=5149

Boa sorte a todos!

Nesse próximo dia 03 de abril de 2016 (domingo), às 13h00min (horário oficial de Brasília/DF), o local de prova do XIX Exame de Ordem Unificado da OAB, na capital de São Paulo, será ainda na UNINOVE, contudo, no campus MEMORIAL (R. DR. ADOLPHO PINTO-109-BARRA FUNDA-SAO PAULO-SP) e não no campus Vergueiro como de praxe. Portanto, cuidado para não errar o local!

Saiu o resultado preliminar do XVIII Exame de Ordem Unificado!

Segue a lista nacional no link abaixo:

https://fgvprojetos.s3.amazonaws.com/617/12022016164459_Resultado_Preliminar_2_fase_Geral.pdf

Parabéns para todos os aprovados!

Com a conclusão do projeto “100% Digital”, desde 30 de novembro o Tribunal de Justiça de São Paulo não recebe mais nenhuma nova ação em papel. No caso dos processos criminais, se a denúncia é recebida, o próprio Judiciário digitaliza o inquérito policial (IP). Mas esse procedimento está com os dias contatos.

Já estão disponíveis o caderno de prova e gabaritos preliminares dos 4 tipos de prova que foram aplicados no último domingo, dia 29/11/2015.

São necessários 40 acertos no mínimo para prosseguir para a 2a fase. Veja se conseguiu e boa sorte!

Gabaritos Preliminares da Prova Objetiva (1ª fase)

Caderno de prova - Tipo 1

Para aqueles que ainda não sabem o local de prova de amanhã, dia 29/11/2015, segue a relação de endereços no link abaixo:

https://fgvprojetos.s3.amazonaws.com/617/23112015160049_Edital_Locais_1_fase.pdf

Boa sorte a todos!!!

CONVÊNIO DEFENSORIA PÚBLICA/OAB-SP

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, nos termos do convênio entabulado aos 19 de setembro de 2013, fazem saber aos advogados interessados a abertura de inscrições, no Estado de São Paulo, para a prestação de assistência judiciária suplementar aos legalmente necessitados, nos termos do presente edital e do referido convênio.

A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha sejam aplicadas em favor de uma transexual ameaçada pelo ex-companheiro. O homem não poderá aproximar-se da vítima, dos familiares dela e das testemunhas do processo, está proibido de entrar em contato e não poderá frequentar determinados lugares.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos que tratam de matéria penal, aprovou a edição de duas novas súmulas. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e, embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ.

Finalmente saiu!

Segue a lista PRELIMINAR dos aprovados na 2a fase do XVII Exame de Ordem Unificado da OAB.

Boa sorte a todos!

Parabéns para os aprovados! Para os que não conseguiram, tentem o recurso! Veja o prazo no Edital!

Segue o link da lista: 

https://fgvprojetos.s3.amazonaws.com/616/06102015103855_Resultado_Preliminar_2_fase_Geral.pdf

Brasília – O Conselho Federal da OAB divulgou nesta segunda-feira (28) o edital de abertura do XVIII Exame de Ordem Unificado. As inscrições poderão ser feitas a partir de hoje até o dia 9 de outubro. Leia aqui o edital.

Em julgamento realizado hoje (24), o 5º Tribunal do Júri da Capital declarou a inimputabilidade de mulher acusada de matar as filhas em setembro de 2013 no Butantã, bairro da zona oeste paulistana. 

Em comemoração à data, tribunais promovem mutirões de audiências para julgar causas com pauta superiores a 100 dias

O próximo dia 26 é uma data importante para o Judiciário brasileiro. É nessa oportunidade que se comemora os 20 anos de promulgação da Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Brasil. Relevantes meios de acesso à Justiça, os juizados são órgãos do Poder Judiciário que permitem aos cidadãos buscar soluções para os litígios de forma rápida, eficiente e gratuita. 

O juiz Carlos Eduardo Lora Franco, da 3ª Vara Criminal Central da Capital, condenou um homem a 30 anos de reclusão e a pagar 15 dias-multa pelo crime de latrocínio, cometido em julho de 2003 no Japão.

Ainda que o crime de associação para o tráfico não integre a lista de crimes hediondos ou equiparados, previstos na Lei 8.072/90, a liberdade condicional nesse tipo de delito exige o cumprimento de dois terços da pena.

Modifica a Lei n^o 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias.

“Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.”

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (26) a Súmula 542, a partir de proposta apresentada pelo ministro Sebastião Reis Júnior, presidente do colegiado.

O Seminário Internacional de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Crime Organizado, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará nos dias 2 e 3 de setembro, vai contar com a participação de um dos maiores especialistas da atualidade nesses temas, o juiz italiano Giorgio Santacroce, que atuou como procurador em investigações contra a máfia e o terrorismo internacional.

O assistente de acusação pode recorrer da decisão do júri popular mesmo que o Ministério Público (MP) tenha se manifestado pela absolvição do réu. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por um homem acusado de homicídio.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, por maioria de votos, na sessão desta quinta-feira (20), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5240) em que a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) questionava a realização das chamadas “audiências de custódia” (ou de apresentação), procedimento por meio do qual uma pessoa detida em flagrante deve ser apresentada ao juiz em até 24 horas.

O juiz Carlos Eduardo Lora Franco, da 3ª Vara Criminal Central, rejeitou liminarmente representação judicial com pedido de explicações impetrada por instituto vinculado a ex-presidente da República contra um conhecido humorista de televisão, que postou em sua conta no Twitter uma frase considerada difamatória contra a entidade, referente a ataque promovido contra sua sede.

Co-Autor: Claudio Mikio Suzuki
Formato: 16x23 cm
512páginas
Edição: 14ª (2014)
ISBN: 9788502220676

Instituições de Direito Público e Privado tem como objetivo reunir em um único volume os principais ramos do Direito, matéria que consta dos currículos da área de Administração de Empresas, Ciências Contábeis,  Atuariais, Economia e, ainda, de outros cursos de formação universitária. Por oferecer uma síntese dos principais ramos do Direito, é também dirigido aos alunos das faculdades de Direito e aos que se preparam para concurso na área fiscal ou do Banco do Brasil.

A obra compreende os seguintes ramos: Direito Constitucional,  Direito Penal,  Direito Civil,  Direito do Trabalho e Direito Empresarial

Os autores preocuparam-se em expor o essencial de cada ramo acima relacionado em uma linguagem acessível ao estudante que inicia sua aprendizagem. Totalmente  atualizado, revisto, ampliado e aprimorado em seu aspecto didático, tendo em vista o aprendizado e absorção do conteúdo.

Todas as modificações legislativas foram levadas em consideração, apresentando-se em detalhes as informações necessárias ao profissional que atua na área.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um advogado que pedia o trancamento de ação penal instaurada para apurar sua participação em fraude no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 2009. O advogado foi um dos investigados pela Polícia Federal na chamada operação Tormenta.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu recurso da defesa de Luiz Paes de Araújo Neto, condenado pela morte da estudante Aryane Thays, em João Pessoa. A defesa pretendia anular o julgamento que sentenciou o réu à pena de 17 anos e seis meses de prisão.

Pressupostos legais para o reconhecimento da delação premiada e comprovação de preparo para a interposição de recurso especial são os temas da Pesquisa Pronta disponibilizados nesta segunda-feira (10), na página do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta a queixa-crime ajuizada pelo deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF) contra o também deputado federal Glauber Braga (PSB-RJ) pela suposta prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação. O decano do STF reconheceu que a conduta descrita na Petição (PET) 5636 está amparada pela imunidade parlamentar material, prevista no artigo 53 da Constituição da República. No caso, em discurso proferido da tribuna da Câmara dos Deputados, Glauber Braga afirmou não se intimidar com a suposta fama “de matador ou qualquer outra coisa”, atribuída ao parlamentar do DF.

Ao dirimir conflito negativo de atribuições suscitado pelo Ministério Público Federal (MPF) na Ação Cível Originária (ACO) 2479, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a atribuição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) para apurar possível crime de ameaça entre militar da ativa, em férias, e um militar da reserva. De acordo com o relator, a jurisprudência do STF é no sentido de que a natureza militar do fato delituoso deve levar em conta a índole militar do ilícito penal e se o agente se encontrava no desempenho de suas funções no momento da prática do crime, o que não ocorreu no caso.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade de votos, que o juiz pode fixar um calendário anual de saídas temporárias de visita ao lar para o apenado sem que isso viole o disposto no artigo 123 da Lei de Execução Penal (7.210/1984). A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 128763, em que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro questionou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual cada saída autorizada deve ser individualmente motivada, com base no histórico do sentenciado até então. No caso em questão, o sentenciado cumpre pena em regime semiaberto e uma única decisão autorizou a visita ao lar duas vezes por mês, no aniversário, na Páscoa, no Dias dos Pais, das Mães, no Natal e no Ano Novo.

Os candidatos já podem conferir o resultado preliminar da 1ª fase (prova objetiva) do XVII Exame de Ordem Unificado. A lista com os aprovados foi publicada nesta terça-feira (4) no site do Conselho Federal e no portal da Fundação Getulio Vargas (FGV). A prova foi aplicada em 19 de julho.

A existência de um eficiente sistema de segurança não basta para que eventual tentativa de furto em estabelecimento comercial seja considerada crime impossível – o que excluiria a possibilidade de punição. A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial repetitivo (tema 924), cuja relatoria é do ministro Rogerio Schietti Cruz.

Já está aberto a inscrição para o XVII Exame de Ordem Unificado da OAB 2015, cujo edital segue no link abaixo:

Edital de Abertura (retificado)

As inscrições vão até o próximo dia 15/06, com o valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).

Brasília – O Conselho Federal da OAB realiza a 2ª fase (prova prático-profissional) do XVI Exame de Ordem Unificado neste domingo (17), das 13h às 18h conforme horário oficial de Brasília (DF). Os candidatos aprovados na 1ª fase do XVI Exame e os que solicitaram reaproveitamento da 1ª fase do XV Exame farão a prova. Os candidatos devem conferir o local no Cartão de Informação dos candidatos, que está disponível na página de acompanhamento da Fundação Getulio Vargas.

A delação premiada nunca esteve tanto em evidência. Em tempos de operação Lava Jato, à medida que surgem novos nomes envolvidos com o esquema de corrupção na Petrobras, amplia-se também o número de acordos de colaboração firmados com investigados em troca do alívio de suas penas.

Prezados,

Já se encontra disponível o caderno de questões e respectivo gabarito da 1a fase do XVI Exame de Ordem Unificado da OAB (156 da OAB/SP).

Seguem os links do caderno de prova 1 e gabarito:

Foi divulgado pela OAB/FGV a relação de locais de realização da Prova Objetiva (1ª fase) do XVI Exame de Ordem Unificado, agendada para o próximo dia 15 de março de 2015, às 13h00min (horário oficial de Brasília/DF).

Foi sancionada ontem, e por consequência, entrou em vigência hoje, 10/03/2015, a Lei 13.104/2015, que trata da mais nova modalidade de homicídio qualificado, qual seja o FEMINICÍDIO.

Segue a lei na íntegra, que alterou a redação do art. 121 do Código Penal, bem como a Lei 8.072/90 que trata dos Crimes Hediondos.

Autor: Claudio Mikio Suzuki
Formato: 16x23 cm
204 páginas
Edição: 2014
ISBN: 978-85-8020-387-5

"O presente livro brinda o estudioso do Direito com assuntos novos e instigantes, e, mesmo que o leitor sinta que esse ensaio científico não possui o frescor da novidade, emergirá, de sua intelecção, a precisão técnica dos autores em perscrutar outros ângulos da aplicação normativa penal e processual penal. O livro começa com o artigo do coordenador da obra, Claudio Mikio Suzuki, que trata de tema mais afeto à criminologia, quanto à expansão da norma penal em casos de grande comoção popular. Diz, o autor, com invejável liberdade intelectual, que "na dicotomia entre o direito penal clássico, e o direito penal do risco, observamos que enquanto no primeiro as condutas não eram criminalizadas pelo fato de serem "socialmente recriminadas", mas sim com o intuito de garantir a segurança dos bens jurídicos, no segundo, as condutas são coibidas justamente pelo fato de serem contra o ordenamento previsto pela sociedade, ou seja, há criminalização do que é socialmente inadequado e/ou desvalorado. Pune-se, por conseguinte, a possibilidade de condutas de periculosidade, mesmo sendo totalmente inofensivas ao bem jurídico". O resultado hermenêutico a que chega o autor é bastante interessante e envolvente, podendo ser comparado à perspectiva da distorção do imperativo categórico de Kant, principalmente com relação ao alcance do valor justiça, quando a resolução de um caso concreto é influenciada pelos meios midiáticos".

Do prefaciador Alexandre Alberto Teodoro da Silva

Nos primeiros quatro dias de funcionamento, 58% dos detidos permaneceram presos

        O projeto “Audiência de Custódia ”completou uma semana de atividades no Fórum Criminal da Barra Funda. Implantada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça, a iniciativa disponibiliza estrutura multidisciplinar para receber presos em flagrante, para primeira análise sobre o cabimento e a necessidade da prisão.

Foi disponibilizado ontem (03/02/2015), o resultado preliminar dos aprovados no XV Exame de Ordem Unificado 2014/15 da Ordem dos Advogados do Brasil.

Segue o link abaixo:

ATENÇÃO!

O local de realização da 2a fase do XV Exame de Ordem Unificado da OAB 2014, mudou do local da 1a fase, e não será no campus VERGUEIRO da Uninove, mas sim no prédio D, do campus MEMORIAL da Uninove.

Segue o endereço: R. DEPUTADO SALVADOR JULIANELLI, S/N - PRÓXIMO A ESTAÇÃO BARRA FUNDA DO METRÔ - BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP

Embora confundidos, o indulto “natalino” e a saída temporária de natal apresentam uma série de diferenças, desde as origens aos critérios para serem concedidos. Também conhecido como “presidencial”, o indulto natalino é instituído anualmente em dezembro por decreto do presidente da República. O benefício extingue ou comuta (reduz) a pena de alguém que tenha sido sentenciado. A saída temporária de natal, também conhecida como “saidão de natal”, é autorizada pelo juiz para determinados presos do regime semiaberto em datas especiais, inclusive o natal, desde que observadas algumas condições. 

Dessa vez não teve jeito, a FGV anulou 2 (duas) questões da 1a fase (objetiva) do XV Exame de Ordem.

Ontem, dia 16/12/2014, saiu um comunicado oficial da FGV noticiando o ocorrido e publicando a nova convocação para a 2a fase (discursiva) para o próximo dia 11/01/2015.

Veja o comunicado oficial e após veja se você não foi um "contemplado" com essa boa notícia!

Resultado Definitivo (após recursos) - Prova Objetiva (1ª fase)

O Estado de São Paulo atingiu índice de aprovação de 34,97% dos candidatos na primeira fase do XV Exame de Ordem Unificado, totalizando 7.960 bacharéis de Direito que farão a prova da segunda fase.

Segue abaixo, o comunicado expedido pela Comissão de Assistência Judiciária Gratuita para o exercício de 2015!

Excelente oportunidade para aplicar os conhecimentos adquiridos! Eu recomendo!

Não se admite a incidência do princípio da insignificância nos casos em que o agente é autor contumaz de crimes contra o patrimônio. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um habeas corpus.

Prezados,

Você já sabe onde irá realizar a prova no próximo domingo (16/11)? Pois é, a primeira fase do XV Exame de Ordem Unificado 2014 (o último certame do ano), será realizado na Capital, na UNINOVE - UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO (Rua Vergueiro, 235/249 - próx. a estação São Joaquim do Metrô).

Está disponível o resultado preliminar do XIV Exame de Ordem da OAB 2014, no link abaixo:

http://arquivos.fgv.br/461/20141003113003-Resultado_Preliminar_2_fase_Geral.pdf

Vale lembrar que caberá recurso do resultado acima até amanhã (07/10/2014) às 12h, conforme Edital de Abertura.

http://177.184.8.165/inscricao/oab142_recurso_dis/index.cfm

Aliás, para os que infelizmente não conseguiram exito no XIV Exame, já está disponível o Edital de Abertura para o XV Exame de Ordem, conforme link disponibilizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV):

http://arquivos.fgv.br/513/20140929025803-Edital%20do%20XV%20Exame%20de%20Ordem%20Unificado.pdf

A prova prático profissional terá duração de 5 (cinco) horas e será aplicada no dia 14 de setembro, com início as 13h (horário oficial de Brasília/DF), no seguinte local na capital de São Paulo:

UNINOVE/SP - CAMPUS VERGUEIRO - RUA VERGUEIRO, 235/249 - LIBERDADE - SÃO PAULO (PRÓXIMO A ESTAÇÃO SÃO JOAQUIM DO METRÔ).

Para os demais, segue o link com todos os demais endereços:

http://arquivos.fgv.br/461/20140905053608-Edital_Locais_2_fase%20XIV.pdf

Cheguem cedo e boa sorte!

Já se encontra disponível no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV) os cadernos de perguntas e respectivos gabaritos das provas aplicadas hoje, dia 03/08, do XIV Exame de Ordem 2014.

Você podem conferir e baixar nos links abaixo:

Prezados,

Para os que ainda tem dúvidas sobre os locais de prova, segue o link com todos os locais do Brasil:

Edital - Locais e Horário de Realização da Prova Objetiva (1ª fase)

Não se esqueça que a prova tem início as 13h, e, portanto, chegue com no mínimo 1/2 hora de antecedência!

Por fim, segue orientação do próprio Edital:

Enfim está disponível a relação (preliminar) de candidatos aprovados na 2a fase do Exame de Ordem 2014!

Resultado Preliminar - Prova Prático-Profissional (2ª fase)

Aos que infelizmente não conseguiram exito, ainda cabe recurso, até as 12h do próximo dia 28/06.

Parabéns e sucesso a todos!

Durante a Copa do Mundo de Futebol, os Tribunais paulistas divulgaram comunicados alterando ou suspendendo o expediente forense. A Prefeitura Paulista decretou feriado na abertura dos jogos, dia 12 de junho, mas ainda estão indefinidas outras datas de jogos ( 12, 19, 23 e 26/6 e 1º e 9/7.)

Fonte: OABSP

Seguem os locais de prova da 2ª fase do XIII Exame de Ordem 2014.

Na capital a avaliação será no mesmo local da 1ª fase, ou seja, no prédio D, Campus Memorial da Uninove.

Segue o link com os endereços: 

http://img-oab.fgv.br/421/20140522093543-Edital_Locais_2_fase.pdf

Boa sorte a todos!

Terminou na madrugada desta quinta-feira (15) o julgamento do ex-médico Farah Jorge Farah, acusado de matar, em janeiro de 2003, sua paciente Maria do Carmo Alves, com quem mantinha um conturbado relacionamento. 

Seguem as recentes alterações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), introduzidas pela Lei 12.971/14, de 09 de Maio de 2014.

Em "vacatio legis" a lei entra em vigor somente no próximo dia 01/06.

Vale a pena conferir a "nova roupagem" dos artigos 302, 303, 306 e 308 que tratam dos crimes em espécie.

Fonte: Site do Planalto

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que deve ser retirado termo de declaração constante do processo em que o acusado não teve assegurado o direito ao seu silêncio. Tal procedimento, segundo a relatora, desembargadora federal Neuza Alves, é uma evidente ilegalidade e uma ofensa à dignidade da pessoa humana.

Já está disponível o caderno de questões e respectivo gabarito preliminar da 1a fase do XIII Exame de Ordem da OAB 2014, realizado ontem, dia 14/04/2014!

Caderno de questões - Prova 01: 

http://img-oab.fgv.br/421/20140413061359-CADERNO%20TIPO%2001_BRANCA_XIII_EXAME-1.pdf

Gabarito preliminar - Provas 01 a 04:

http://img-oab.fgv.br/421/20140413060423-GABARITOS%20PRELIMIARES_XIII_EXAME_DE_ORDEM.pdf

Para ser avançar para a 2a fase o mínimo de acertos são de 40 questões!

Parabéns a todos os aprovados! Vejo a todos na 2a fase! Sucesso!

Está disponível no site da FGV os locais para realização da 1ª fase do XIII Exame de Ordem Unificado 2014 da OAB.

Na capital de São Paulo o local continuará na UNINOVE - Universidade Nove de Julho, contudo, agora será realizado no CAMPUS MEMORIAL e não mais no campus Vergueiro como foram os últimos certames.

Para a relação dos locais de prova, acesse o link: Edital - Locais e Horário de Realização da Prova Objetiva (1ª fase)

Vejo todos vocês por lá! Boa sorte!

A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença que condenou uma mãe por estelionato ao receber durante 22 meses, após a morte da filha, o benefício de amparo assistencial da garota deficiente. O MPF, em seu recurso, pleiteou a mudança da data de prescrição do crime.

A possibilidade de interdição civil de pessoa diagnosticada como sociopata ou psicopata é talvez um dos maiores dilemas que se coloca em relação ao instituto da interdição, porque confronta os limites necessariamente rígidos das possibilidades de interdição civil com uma perspectiva sombria de agressão social iminente. A ponderação é da ministra Nancy Andrighi, feita em julgamento realizado na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 121655 para suspender decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o prosseguimento de ação penal na qual o réu foi acusado da prática do crime de descaminho. Ao julgar recurso, o STJ cassou decisão da Justiça Federal do Parará que absolveu o acusado com base no princípio de insignificância, em razão do valor de tributo não recolhido aos cofres públicos ser inferior a R$ 20 mil.

Após muita espera, saiu o resultado preliminar da 2a fase (prova prática) do XII Exame de Ordem Unificado 2013 da OAB.

Segue a lista de aprovados de todo o Brasil:

http://img-oab.fgv.br/382/20140307084227-Resultado_Preliminar_2_fase_Geral.pdf

Parabéns a todos os aprovados!

Prezados,

Está disponível no site da FGV o Edital de Abertura do XIII Exame de Ordem Unificado da OAB 2014!

Segue o link: 

http://img-oab.fgv.br/421/20140227020627-Edital%20do%20XIII%20Exame%20de%20Ordem%20Unificado_14_02_27.pdf

As inscrições vão do dia 27/02/2014 a 11/03/2014.

A fase objetiva está programada para o dia 13/04, e a prova prática para o dia 01/06/2014.

Vale lembrar que a "repescagem" estará valendo! O complemento do Edital para essa situação será publicada amanhã!

Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) em ação cível, sem existência de inquérito policial ou processo penal contra o suposto agressor. A decisão é da Quarta Turma. 

O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu quarta-feira (5) o relatório final da comissão temporária que examinou a proposta de reforma do Código Penal Brasileiro (PLS 236/2012). O relatório já havia sido aprovado na comissão em dezembro do ano passado e é fruto da análise, pelos senadores, do texto produzido em 2012 por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Gilson Dipp, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

O simples fato de um delito ter sido cometido pela internet, ainda que em páginas eletrônicas internacionais, não desloca a competência do caso para a Justiça Federal. A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar agravo em que se buscava rediscutir a competência da Justiça estadual para julgar um suposto crime de racismo pela internet. 

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De cada dez acusados de cometer roubos no Estado de São Paulo, sete voltaram a praticar o mesmo crime entre janeiro de 2001 e julho de 2013. Desses, 41% tinham menos de 18 anos quando roubaram pela primeira vez. Os dados são resultado de levantamento inédito feito pela Secretaria da Segurança Pública, a pedido do Estado.

Foi disponibilizado ontem (26/12/2013) o resultado preliminar da 1a fase (objetiva) do XII Exame de Ordem Unificado da OAB.

Espero que tenha sido um bom presente de Natal para todos que tenham prestado!

Segue o link para a lista, boa sorte a todos!

Resultado Preliminar - Prova Objetiva (1ª fase)

A comissão especial de senadores criada para examinar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2012, que reforma o Código Penal Brasileiro, aprovou nesta terça-feira (17) o relatório final elaborado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT). A proposta, que teve por base anteprojeto proposto por uma comissão de juristas, sugere penas maiores para crimes contra a vida, aumenta o rol de crimes hediondos e torna mais rigoroso o modelo de progressão de penas, impondo ao condenado por crime mais grave tempo maior sob regime fechado nos presídios.

Prezados,

Foi disponibilizado o caderno de questões e o respectivo gabarito da 1ª fase do XII Exame de Ordem realizado no dia 15/12/2013.

É necessário o acerto de 50% da prova para seguir para a 2ª fase, que será no dia 09/02/2014.

Boa sorte a todos!

Caderno de questões: http://img-oab.fgv.br/382/20131215064829-CADERNO%20TIPO%2001_BRANCA_XII_EXAME.pdf

Gabarito: http://img-oab.fgv.br/382/20131215065043-GABARITOS%20PRELIMINARES_XII_EXAME_DE_ORDEM.pdf

As Turmas que analisam direito penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão definindo se há um novo parâmetro para a incidência do princípio da insignificância em crimes de descaminho. O debate começou porque diversos tribunais pelo país têm entendido que a edição da Portaria 75/12 do Ministério da Fazenda, ao elevar de R$ 10 mil para R$ 20 mil o valor mínimo das execuções fiscais de débitos com a União, acabou por ampliar o patamar também para as ações penais.

Em julgamento de recurso especial, sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que a apresentação de identidade falsa perante autoridade policial é crime e a conduta não está amparada no princípio constitucional da autodefesa. 

Prezados,

Seguem as alterações pelo Provimento nº 156/2013 que alterou a redação do Provimento nº 144/2011 que regula a realização do Exame de Ordem Unificado.

Vale a pena conferir, principalmente as alterações que determinou a instituição da "repescagem" e da nominação das pessoas que irão compor a Banca Recursal da OAB.

Segue o texto, na íntegra:

Saiu a lista preliminar de aprovados do XI Exame de Ordem 2013 da Ordem dos Advogados do Brasil!

Segue o link da lista que foi publicada a pouco:

https://fgvprojetos.s3.amazonaws.com/352/20131031101718-Resultado_Preliminar_2_fase_Geral.pdf

Parabéns a todos os aprovados!

Responsável por uniformizar a interpretação da lei federal seguindo os princípios constitucionais e a defesa do Estado de Direito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) está sempre aberto à discussão dos temas mais relevantes para a sociedade brasileira. Este ano, o Tribunal da Cidadania trouxe à tona o debate sobre o chamado direito ao esquecimento.

No STJ Cidadão desta semana, você vai conhecer a vida da mulher que inspirou a lei contra a violência doméstica no Brasil: Maria da Penha. A equipe do programa foi até sua casa, em Fortaleza, no Ceará. Lá, ela contou da infância, da vida em família, dos estudos, do casamento e da tragédia que a deixou paralítica.

Brasília – A diretoria do Conselho Federal da OAB comemorou na noite desta quarta-feira (09), o resultado da votação na Câmara dos Deputados, que rejeitou, de forma definitiva, a proposta que propunha o fim do Exame de Ordem.

Prezados,

Já saiu o padrão de respostas - gabarito, do XI Exame de Ordem Unificado 2013, que foi realizado ontem, dia 06/10/2013.

Segue o link para o caderno de questões e as respectivas respostas:

http://oab.fgv.br/NovoSec.aspx?cod=5149&key=336

Em Direito Penal, saiu uma peça que já era esperada, ou seja, Recurso Em Sentido Estrito (RESE), em pronúncia:

http://img-oab.fgv.br/336/20131006100439-Padrao_Penal.pdf

Boa sorte a todos! Agora é esperar o resultado preliminar!

Brasília - O Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou por unanimidade nesta terça-feira (01) a alteração no provimento do Exame da Ordem para que seja permitido que em caso de reprovação na 2ª. fase (prático-profissional) que o examinando possa fazer o aproveitamento da aprovação da 1ª fase. O candidato terá direito a fazer novamente a prova prático-profissional, uma única vez, no Exame seguinte.

Será realizado no próximo dia 06/10/2013, com início as 13h, na capital, no campus Vergueiro da Universidade Nove de Julho (Uninove), na Rua Vergueiro, 235/249.

Não se atrasem!

Para melhor se preparar, nada como ver todas as outras provas elaboradas pela FGV, no link abaixo:

http://www.oab.org.br/servicos/examedeordem

Vale a pena conferir!

Boa sorte a todos!

Atualmente, a responsabilização penal de pessoa jurídica em crimes ambientais, quando associada à conduta de pessoa física que atua em seu nome, é uma realidade. Porém, de acordo com o ordenamento jurídico, mesmo que integre o polo passivo da ação penal, a empresa não pode se valer do habeas corpus, já que não há ofensa à liberdade corporal. A questão voltou a ser discutida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, manteve a posição contrária à impetração do habeas corpus. 

O 4º Tribunal do Júri da Capital condenou, na tarde desta terça-feira (17), o motoboy Sandro Dota, réu confesso do assassinato de sua cunhada, Bianca Consoli, em setembro de 2011, a cumprir pena de 31 anos de reclusão em regime inicial fechado.

João Pessoa (PB) - O Colégio de Presidentes, reunido nesta sexta-feira (13), em João Pessoa, aprovou a sugestão de alteração no provimento do Exame de Ordem, para que esta seja deliberada pelo Pleno do Conselho Federal. Com isso, será permitido que em caso de reprovação na 2ª. fase (prático-profissional) o examinando possa fazer o aproveitamento da aprovação da 1ª fase.

Evandro Gomes Correia Filho foi condenado, na noite desta quinta-feira (12), a 33 anos e 20 dias de reclusão em regime fechado pelo homicídio de sua ex-companheira Andréia Cristina Bezerra Nóbrega e pela tentativa de matar seu filho, no dia 18 de novembro de 2008.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou Habeas Corpus (HC 119179) em que o músico Evandro Gomes Correia Filho, acusado de homicídio, pedia a exibição de vídeos, com duração aproximada de quatro horas, durante seu julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Guarulhos (SP), marcado para o dia 11 de setembro. A solicitação foi feita por meio de HC, impetrado com pedido de liminar, a fim de garantir o direito de reprodução do material audiovisual, sem prejuízo do tempo destinado posteriormente aos debates.

A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, de forma unânime, que Alex Kozloff Siwek, acusado de atropelar e decepar o braço de um ciclista na Avenida Paulista em março passado, responderá a processo pela 25ª Vara Criminal e não pelo Tribunal do Júri.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido da defesa de Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina Peixoto Jatobá para que o processo fosse anulado, a partir da complementação do laudo pericial, para que outro fosse elaborado – o que poderia resultar em novo julgamento. Em sessão realizada na tarde desta  terça-feira (27), o colegiado não acolheu, também, a alegação de que a pena tenha sido indevidamente fixada acima do mínimo legal.

Hoje (25/08/2013) é o último dia para a inscrição para o Concurso para estágio nos quadros da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Segue o Edital com as informações:

http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/repositorio/0/concursos/DOE_10-08-13_Edital%20-%20concurso%20regionalizado.pdf

São 56 vagas, com bolsa auxílio de R$ 750,00 - com carga horária de 20h semanais.

Vale a pena se inscrever pois na Defensoria Pública você realmente lidará com os problemas da população carente, valorizando ainda mais a profissão do advogado.

Prezados,

Já foi disponibilizado o gabarito, bem como o caderno de prova do XI Exame de Ordem Unificado 2013 da OAB, realizado ontem (18/08/2013), pelo site da FGV, que pode ser encontrado no link abaixo:

http://oab.fgv.br/NovoSec.aspx?cod=5149&key=336

É necessário acertar 50% da prova, ou seja, 40 questões para habilitação à 2a fase, que será realizada no dia 06/10/2013, também na Uninove, aqui na capital.

A lista de convocados para a 2a fase será divulgado no dia 17/09/2013, bem como o gabarito definitivo (após recursos).

Boa sorte a todos, vejo vocês na 2a fase!

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta terça-feira (13), a condenação de A.P. à pena de 3 anos de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços e multa de quatro salários mínimos, pela adulteração de placa de veículo automotor, mediante colocação de fita adesiva.

O ministro Sebastião dos Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou denúncia contra uma mãe acusada de ter abandonado os filhos, em idades entre três e 17 anos, para trabalhar em uma lanchonete.

Segue entrevista realizada para o Hora News da Rede Record, sobre o julgamento de Mizael Bispo que respondeu pelo homicídio de Mércia Nakashima:

{youtube}xiIBhp3d9Po{/youtube}

Após mais de 30 horas de trabalhos, Evandro Bezerra Silva foi condenado a 18 anos e oito meses de prisão, por homicídio doloso duplamente qualificado. O regime inicial deverá ser o fechado. 

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta última sexta-feira (26) a lista com os nomes dos aprovados no X Exame de Ordem Unificado, após a análise dos recursos interpostos. Entre os 124.922 inscritos, 120.951 examinandos estiveram presentes às provas. Desse total, 33.965 obtiveram êxito, perfazendo o percentual de 28,08% de aprovação nesta edição do exame.

Começou nesta segunda-feira (29), em Guarulhos, o julgamento de Evandro Bezerra Silva, acusado de envolvimento na morte da advogada Mércia Nakashima, em maio de 2010.

Com o advento da internet, várias novas demandas surgiram no Judiciário. Lesões de direitos e novas figuras jurídicas passaram a existir muito antes de leis que contivessem regras e sanções específicas para o que acontece no universo virtual. Crimes e ilegalidades já previstos pelo ordenamento também acharam na internet um novo meio para se realizar.

Se a internet chegou para mudar as relações humanas e trouxe com ela uma diversidade de novas questões jurídicas, essa mudança alcança todos os campos da vida contemporânea. Pela facilidade de acesso e distribuição que possibilita, a internet tornou-se um campo propício para a prática de muitos crimes. Com a ferramenta, a divulgação de fofoca, vinganças pessoais e golpes bancários se misturaram a casos de pedofilia e tráfico.

Saiu galera!

O resultado preliminar do X Exame de Ordem Unificado está disponível, bem como o espelho de resposta de todos os candidatos!

Segue o link com a lista:

http://img-oab.fgv.br/303/20130709060343-Resultado_Preliminar_2_fase_Geral.pdf

Parabéns a todos os aprovados!

E aos que infelizmente não conseguiram, o prazo para recurso é de 3 dias!

Está disponível o padrão de respostas do X Exame de Ordem Unificado da OAB 2013. Esse Exame vai ficar marcado pelo índice de aprovados na 1a fase, e pela "lambança" nas provas de Direito Civil e Tributário.

Para aqueles que ainda não tiveram acesso, vejam no link abaixo todos os padrões de resposta dessa 2a fase:

http://oab.fgv.br/NovoSec.aspx?cod=5149&key=303

Vale lembrar que o resultado preliminar estará disponível na semana que vem, dia 10/07/2013.

Estou na torcida! Boa sorte a todos!

Em mais um fato inédito na história do Exame Unificado de Ordem, a FGV publicou um comunicado cancelando 2 questões da prova prática de Direito Civil (3 e 4), do X Exame, realizado no dia 16/06/2013, atribuindo a pontuação máxima nas duas questões (1,25 cada) para todos os examinandos, INDEPENDENTEMENTE DE RECURSO, nos termos do item 5.8 do Edital.

Confira o Comunicado abaixo:

Prezados,

Saiu hoje o local de prova da 2a fase do X Exame de Ordem - prova prática.

Aqui na Capital de São Paulo, não houve mudança. Continuará sendo aplicada na UNINOVE - Universidade Nove de Julho, no campus Vergueiro, Rua Vergueiro, 235/249, próximo a Estação São Joaquim do Metrô.

Para as demais cidades do Estado de São Paulo e do Brasil, segue o link: 

http://img-oab.fgv.br/303/20130610010507-Edital_Locais_2_fase.pdf

Lembrem-se que o horário de prova mudou para as 13h, e não mais as 14h, como era habitualmente realizada. Toda atenção é pouca!

Por fim, não esqueçam do Comunicado que alterou (por mais uma vez) os materiais que podem ser utilizados na 2a fase:

http://img-oab.fgv.br/303/20130604071037-COMUNICADO%20040613.pdf

Boa sorte, estarei lá torcendo por vocês!

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (05), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1189 de 2007, que antecipa para o 5º semestre letivo o estágio profissional nos cursos de Direito – que hoje se dá a partir do 7º semestre. O texto aprovado hoje é o parecer, com complementação de voto, do relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP). O projeto original previa o estágio supervisionado no 3º semestre.

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de comunicado publicado no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), informa aos examinandos habilitados para a realização da 2ª fase (prova prático-profissional) do X Exame de Ordem Unificado, marcada para o próximo dia 16 de junho, que o anexo III do edital de abertura da avaliação sofreu retificação. O ato retificador refere-se aos materiais proibidos para consulta nesta etapa.

Em sessão realizada hoje (4), a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a recurso interposto pela defesa de Lindemberg Alves Fernandes e reduziu a pena do réu para 39 anos e 3 meses de reclusão com início em regime fechado e ao pagamento de 16 dias-multa, no piso legal e manteve no mais a sentença de 1ª instância. 

Prezados,

Não foi dessa vez. Infelizmente a FGV não anulou nenhuma das questões do X Exame de Ordem 2013.

Segue o teor do comunicado publicado hoje, pela FGV no site oficial:

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado e a Fundação Getulio Vargas, após análise dos recursos interpostos, comunicam que não houve anulação de questão da prova objetiva do X Exame de Ordem Unificado, sendo mantido integralmente o gabarito publicado no dia 28 de abril de 2013.

Fonte: FGV

O simples fato de atuar como representante legal de empresa supostamente envolvida em crimes não autoriza a instauração de processo penal contra a pessoa. Para a maioria da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar de não se exigir a descrição minuciosa de cada ação do acusado, a denúncia precisa estabelecer algum vínculo mínimo entre o investigado e o crime atribuído a ele.

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta quarta-feira (08) o resultado preliminar da primeira fase (prova objetiva) do X Exame de Ordem Unificado. Dos 124.887 candidatos que se inscreveram inicialmente, 67.441 obtiveram aprovação nesta etapa, perfazendo 54% de aprovação para a 2ª fase (prova prático-profissional). A relação hoje divulgada (VEJA AQUI) traz os nomes dos aprovados por Seccional da OAB, cidade e número de inscrição e o nome do examinando em ordem alfabética.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou na noite deste domingo (28) o gabarito preliminar das 80 questões objetivas da primeira fase do X Exame de Ordem Unificado 2013.

Segundo a OAB, 124.887 candidatos se inscreveram para esta edição do Exame. A primeira fase do exame começou às 13h deste domingo.

Segue o link para o download do gabarito:

http://img-oab.fgv.br/303/20130428064402-GABARITOS%20PRELIMIARES_X_EXAME_DE_ORDEM.pdf

A primeira fase do  X Exame de Ordem  Unificado da OAB,  que será realizada neste domingo (28/04), em novo horário às 13 horas, com duração de 5 horas.  No Estado de São Paulo se inscreveram 28.391 bacharéis. Na última prova se inscreveram 23.191 candidatos.

A prova dessa primeira fase do Exame de Ordem reúne 80 questões de múltipla escolha. A segunda fase (prático-profissional) acontecerá no dia 16 de junho.

Fonte: OABSP

O resultado final do IX Exame de Ordem Unificado no Estado de São Paulo teve apenas 7,6% de aprovados, entre os 23.191 candidatos inscritos . Em todo o país, dos 114.763 candidatos, apenas 12.213 (10,6%) foram aprovados. Este é o pior resultado desde que o Exame de Ordem foi unificado, em 2008. Ainda estão sendo apreciados alguns recursos , que não devem alterar muito o resultado final.

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviará ao senador Pedro Taques (PDT-MT), relator do Projeto de Lei n.º 41 de 2013, que estabelece novas tipificações e qualificações dos crimes contra a vida, proposta para incluir entre os crimes hediondos os homicídios cometidos contra advogados no exercício da profissão. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (15) pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, ao discutir com o presidente da Seccional do Pará, Jarbas Vasconcelos, a falta de segurança dos profissionais da advocacia no estado, onde cinco assassinatos de advogados foram registrados, entre julho de 2011 e março deste ano.

Editada em 1984, a Lei de Execuções Penais (LEP) deve passar por reformas profundas em breve. O Senado Federal encomendou um anteprojeto a juristas e profissionais da área. A comissão responsável pelos estudos foi instalada no último dia 4, sob a presidência do ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira (4) que é constitucional a aplicação do instituto da reincidência como agravante da pena em processos criminais (artigo 61, inciso I, do Código Penal). A questão foi julgada no Recurso Extraordinário (RE 453000) interposto contra acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que manteve a pena de quatro anos e seis meses imposta a um condenado pelo crime de extorsão e entendeu como válida a incidência da agravante da reincidência, na fixação da pena.

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de reconsideração de decisão sua que indeferiu liminar em habeas corpus apresentado pela defesa do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto. Para o magistrado, estão presentes no caso circunstâncias concretas desfavoráveis à manutenção da prisão domiciliar. Com isso, o condenado continuará preso em penitenciária na cidade de Tremembé (SP).

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus impetrado em favor de Suzane Louise Von Richthofen, condenada a 39 anos de reclusão por colaborar na morte dos pais, Marisia e Manfred Albert Von Richthofen, em 31 de outubro de 2002.

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou nesta quarta-feira (27) liminar em habeas corpus pedido em favor do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto. No entender do ministro, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), ao decidir pela prisão do condenado, “agiu dentro das possibilidades legalmente admitidas, diante do que considerou comportamento desviante do paciente – que se transmudou em fiscal do fiscal, no cumprimento da prisão domiciliar – possível de comprometer a eficácia da atividade processual”.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) cassou a prisão domiciliar que vinha sendo cumprida pelo ex-juiz do Trabalho Nicolau dos Santos Neto, determinando a sua volta imediata ao cárcere para prosseguimento da execução da pena. O julgamento do Agravo de Execução foi realizado pela quinta turma do TRF3, no último dia 18 de março, e teve como relator o desembargador federal Luiz Stefanini. O pedido foi interposto pelo Ministério Público Federal.

Reconhecer a autoria do crime é atitude de especial relevância para o Judiciário. O réu pode contar com a atenuante da pena e colaborar com as investigações em curso. Pode contribuir ainda com um julgamento mais célere e com a verdade dos fatos. Mas em que circunstâncias a admissão do crime implica realmente benefício para o culpado e qual a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto?

Prezados,

Após longa espera, saiu o resultado preliminar da 2ª fase do IX Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A lista se encontra no site da FGV, cujo link segue:

http://img-oab.fgv.br/270/20130322064838-Resultado_Preliminar_2_fase_Geral.pdf

Parabéns a todos que conseguiram atingir a meta e passar nesse que foi um dos Exames mais difíceis desde a entrada da FGV na organização do certame!

Aos que não conseguiram aprovação nessa fase, não esqueçam que o prazo para recurso se encerra ao meio dia do próximo dia 26/03!

Por fim, vale lembrar que as inscrições já se encontram abertas para o X Exame de Ordem Unificado!

Depois de quatro dias de julgamento pela Vara do Júri da Comarca de Guarulhos, Mizael Bispo de Souza foi condenado a 20 anos de prisão por ter matado sua ex-namorada, a advogada Mércia Mikie Nakashima. O crime ocorreu em maio de 2010.

Hoje, dia 11/03/2013, teremos um dia histórico para o Judiciário brasileiro, onde teremos transmitido em rede nacional um julgamento pelo Tribunal do Júri. Um caso de notoriedade por conta do interesse da mídia e consequentemente da sociedade, que fez com que o caso tivesse esse meio de divulgação, conforme as palavras do magistrado que irá presidir a sessão.

Para aqueles que não se recordam do crime, segue a sentença de pronúncia que levou os réus a Júri Popular. O julgamento terá início hoje, a partir das 9h. Também irei acompanhar, tecendo comentários no twitter e facebook.

www.facebook.com/drclaudiosuzuki

www.twitter.com/drclaudiosuzuki

Segue a sentença de pronúncia:

Segue a sentença na íntegra do caso do ex-goleiro Bruno, proferida na madrugada de hoje (08/03), que o condenou a uma pena total de 22 anos e três meses pelo homicídio triplamente qualificado de Eliza Samudio, pela ocultação do cadáver da vítima e pelo sequestro do menor Bruno Samudio. A sentença foi lida pela juíza Marixa Fabiane Lopes Rodrigues às 2 horas da manhã desta sexta-feira. O julgamento aconteceu no Fórum Doutor Pedro Aleixo, em Contagem. A ex-mulher do jogador, Dayanne Rodrigues do Carmo Souza, foi absolvida do crime de sequestro da criança.

Acusada juntamente com Law King Chong de diversos crimes de falsificação documental, contra a administração pública e o sistema financeiro, Hwu Su Chiu Law não conseguiu remover do processo provas que alega serem ilícitas. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de habeas corpus.

O Juiz de Direito Ulysses Fonseca Louzada, da 1ª Vara Criminal de Santa Maria, revogou a prisão temporária e decretou a prisão preventiva dos quatro suspeitos de envolvimento no incêndio da boate Kiss. Os sócios-proprietários do estabelecimento, Elissandro Callegaro Spohr e Mauro Londero Hoffmann, e os integrantes da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Augusto Bonilha Leão, são investigados pela Polícia Civil pela prática de 239 ocorrências de crime de homicídio, mediante dolo eventual, qualificado pela asfixia, ocorrido na madrugada do dia 27/1, no interior da danceteria.

Acusado de ter ordenado o sequestro e morte da modelo Eliza Samudio e de ter ocultado o cadáver da vítima, o goleiro Bruno Fernandes irá a júri popular a partir desta segunda-feira (3), no fórum Doutor Pedro Aleixo, em Contagem (região metropolitana de Belo Horizonte), quase três anos após o crime. Dayanne Souza, ex-mulher do atleta, também será julgada por supostamente ter ajudado no sequestro de Bruninho Samudio, filho Eliza e Bruno.

A Justiça Federal da capital de São Paulo deverá processar e julgar uma série de crimes de racismo e discriminação contra negros e judeus cometidos por meio da internet.

Depois de cinco dias de julgamento, o estudante Gil Grego Rugai foi condenado a 33 anos e 9 meses de reclusão pelo assassinato de seu pai, Luis Carlos Rugai, e de sua madastra, Alessandra Troitino, crimes ocorridos em março de 2004. Na votação, os jurados responderam positivamente aos quesitos relacionados à materialidade e à autoria dos crimes e à qualificadora de motivo torpe, o que elevou a pena-base.

Gil Rugai poderá recorrer do resultado em liberdade, beneficiado por habeas corpus que aguarda julgamento de mérito no Supremo Tribunal Federal, conforme anunciou em sua sentença o juiz Adilson Paukoski Simoni.

Fonte: TJSP

Os irmãos Cristian e Daniel Cravinhos de Paula e Silva passarão a cumprir em regime semiaberto a pena a que foram condenados pela morte dos pais de Suzane Von Richthofen, namorada de Daniel à época do crime. Eles estão presos desde novembro de 2002.

Segue abaixo a entrevista realizada para o jornal Tribuna do Direito, número 238, edição de Fevereiro de 2013.

Versei sobre o NURER - Núcleos de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos nos Tribunais de Justiça brasileiros, conforme a Resolução CNJ nº 160/2012.

Boa leitura!

Realmente a tragédia que assolou a cidade gaúcha de Santa Maria no último final de semana abalou todo o Brasil, e com razão, já que mais de 235 pessoas faleceram nesse terrível incidente.

Primeiramente deixo as minhas mais sinceras palavras de condolência e solidariedade a todo o povo santamariense, mas como operador do direito que sou, fiz questão de abordar os aspectos penais e processuais penais dessa tragédia.

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O TJ/SP editou o provimento 2.028/13, que alterou, sem aviso prévio, o horário de atendimento ao público do Tribunal. Até às 11h, os prédios permanecerão fechados para o público em geral. Os anexos dos Juizados Especiais permanecem com o mesmo horário.

Veja abaixo a íntegra do provimento.

Fonte: TJ/SP

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a liberdade a dois réus mantidos presos em São Paulo há dez anos sem julgamento. Para os ministros, a situação ofende a duração razoável do processo e a presunção de inocência.

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) recebeu comunicados de mais seis Instituições de Ensino Superior interessadas na parceria que levará a realidade do ofício de magistrado para as salas dos cursos de graduação em todo o país. Com isso, já são nove as Faculdades de Direito que se disponibilizaram a oferecer, como matéria eletiva, a disciplina Magistratura – Vocações e Desafios.

Desde a unificação do exame de Ordem, em 2010, o número de aprovados em relação aos presentes na 1ª fase do IX exame de Ordem Unificado foi o menor já registrado. Foram 19.134 candidatos considerados aptos a prestar a 2ª fase entre 114.763 que fizeram a prova, o equivalente a 16,67%. Em relação ao número de inscritos, a porcentagem diminui ainda mais, cai para 16,18%.

Antes desta edição, o pior desempenho havia sido o do IV exame, que apresentou 18,42% de aprovados na prova objetiva. Nos demais exames, o percentual ficou na faixa dos 40%. Veja o quadro.

Prezados,

Saiu ontem a relação de convocados para a 2ª fase do IX Exame de Ordem, com a anulação de 3 questões - 3, 26 e 27 - do caderno de prova tipo 1.

Segue a lista de convocados:

http://img-oab.fgv.br/270/20130115095515-Resultado_Definitivo_1_fase_Geral.pdf

Boa sorte a todos, lembrando que a prova da 2ª fase será no dia 24/02!

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso que pretendia desclassificar conduta do apelante de “homicídio doloso” para “homicídio culposo”, ou seja, sem intenção de produzir o resultado.

Com a decisão da Turma, o caso vai ser analisado pelo júri popular, que julga crimes dolosos contra a vida e infrações conexas, conforme o art. 5.º da Constituição Federal.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou as datas dos Exames de Ordem Unificados para o ano de 2013. Este ano, terão início três exames, mas no caso do terceiro, os candidatos classificados para a segunda fase farão esta prova em fevereiro de 2014.

Nesse ano que se encerra, só posso agradecer primeiramente a Deus por todas as realizações alcançadas!

Agradecer por ter dado ao meu pai guerreiro mais força para enfrentar a doença que o acomete,

Meus familiares e minha esposa por acompanhar o meu crescimento, seja pessoal, seja profissional,

O lançamento de meus livros, que são um sucesso de vendas, graças a meus amados alunos,

Que sem eles também não teria a oportunidade de lecionar além das fronteiras do Brasil,

E as fronteiras físicas também foram ultrapassadas, com as mais de 13mil visitas em meu site,

Quantos momentos de sucesso e de felicidade,

Momentos de realizações e também de esperança de um mundo melhor!

Tenham todos a certeza que o importante é a busca da meta, de seus sonhos, de seus ideais,

Graduação, pós graduação, OAB, concursos...

O ano se encerra, mas o ciclo sempre se reinicia...

Obrigado a todos! Feliz Ano Novo!

Claudio Mikio Suzuki

Que neste Natal toda a magia guardada durante o ano venha preencher os corações dos que festejam o amor e paz.

Que neste Natal não seja apenas uma mera comemoração, mas um início de uma nova etapa de sua vida.

Que neste Natal que simboliza uma nova vida, vez que comemoramos o nascimento do homem que modificou todo nosso mundo, traga saúde para todos.

Que neste Natal seja de confraternização e que todos os desejos de um mundo melhor se tornem realidade.

Que neste Natal todos estabeleçam uma nova meta, um novo sonho, um novo ideal.

Que neste Natal brindemos o afeto da humanidade, trazendo união e esperança a todos nós por um mundo melhor!

Feliz Natal a todos!

São meus votos e de toda minha equipe!

A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem mudanças na lei seca endurecendo a fiscalização da embriaguez ao volante. As alterações serão publicadas hoje no "Diário Oficial da União", e passam a valer imediatamente.
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Prezados,

Já está disponível na internet os cadernos de questões (Tipo 01 a 04) bem como respectivos gabaritos.

Segue o link para a página da FGV com os conteúdos acima:

http://oab.fgv.br/NovoSec.aspx?cod=5149&key=270

Lembrem-se que para estarem aptos para a 2ª fase, serão necessários 40 pontos do total de 80.

Boa sorte a todos!

A Vara do Júri de Guarulhos determinou a data de 11 de março de 2013 para o julgamento de Mizael Bispo de Souza e Evandro Bezerra Silva, acusados do homicídio da advogada Mércia Mikie Nakashima, em maio de 2010.

Governos e empresas vão travar, a partir de segunda-feira, uma verdadeira guerra em relação ao futuro da internet. Pela primeira vez em 25 anos, a comunidade internacional se reunirá, em Dubai, para definir as regras que irão moldar as telecomunicações nas próximas décadas.

O ministro João Otávio de Noronha, corregedor-geral da Justiça Federal, anunciou terça-feira (27), em Porto Alegre, a adoção do sistema de videoconferência da Justiça Federal da 4ª Região em todo o Judiciário federal do país. O ministro garantiu que até fevereiro de 2013 deve ser aprovada a resolução que determina a utilização do chamado “Projeto XXI”.

As perdas dos sites de comércio eletrônico com fraudes cresceram no mesmo ritmo que as vendas do segmento, embora as tentativas de golpe tenham aumentado de forma muito mais expressiva neste ano. É o que aponta um estudo inédito, realizado pela FControl, empresa de segurança na internet do grupo Buscapé.

O Brasil tem um déficit de 168.934 vagas para detentos, que são amontoados em presídios espalhados pelo país. Em 68% das prisões há mais do que nove presos por vaga. Apenas no Piauí o número de presos não ultrapassa ainda o número de vagas. Em números absolutos, os maiores déficits estão em São Paulo, que tem 62.572 mil presos a mais do que o número de vagas; Minas Gerais, com 13.515; e Pernambuco, com 15.194. Os dados do sistema Geopresídios, do Conselho Nacional de Justiça, revelam que a situação poderia ser pior: há em aberto 162.550 mandados de prisão que ainda não foram cumpridos. Ou seja, o déficit dobraria.

O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (7) duas propostas que inserem dispositivos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para tipificar crimes cometidos por meio da internet, os chamados crimes cibernéticos. Os textos, que já foram aprovados pelo Senado, seguem para sanção presidencial.

Acabou de sair a lista preliminar dos aprovados na 2a fase do VIII Exame de Ordem da OAB 2012. Segue o link para baixar o arquivo:

http://img-oab.fgv.br/240/20121108111036-Resultado_Preliminar_2_fase_Geral.pdf

Para os aprovados parabéns!!!

E para os que eventualmente não conseguiram, não desanimem, recorram!

Boa sorte a todos!

Está disponível o padrão de respostas da 2a fase do VIII Exame de Ordem 2012 da OAB!

http://oab.fgv.br/NovoSec.aspx?cod=5149&key=240

E amanhã é o grande dia! Sai a 1a lista dos aprovados! Estou na torcida!

Infrações relacionadas ao meio eletrônico como invadir computadores, violar dados de usuários ou derrubar sites estão mais perto de se tornarem crimes. Foi aprovado no Senado nesta quarta-feira (31) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 35/2012, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para tipificar como crime uma série de delitos cibernéticos. O projeto havia sido aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado em agosto mas, por falta de consenso, só agora foi a votação em Plenário. Como recebeu emendas na Casa, a matéria segue para revisão da Câmara dos Deputados.

O plenário do Senado Federal aprovou na tarde desta terça-feira (30) a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Teori Zavascki para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Em votação secreta, a indicação recebeu 57 votos a favor e quatro contrários, sem nenhuma abstenção. Para assumir o novo posto, falta apenas a publicação de sua nomeação.

Sem esperar por nova prorrogação do calendário de tramitação, já cogitada por integrantes da comissão especial que examina a matéria, os senadores aceleraram a apresentação de emendas ao projeto do Código Penal (PLS 236/2012). O texto, que contava no início da semana passada com apenas 109 propostas de alterações, acumulava até o meio da tarde desta segunda-feira (29) nada menos que 214 emendas - quase o dobro, portanto.

A relatora citou em seu voto precedentes jurisprudenciais do próprio TRF da 1.ª Região de que “é inaplicável o princípio da insignificância como excludente de tipicidade no crime de contrabando".

A 4.ª Turma (foto) do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento a recurso proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) e anulou sentença de primeiro grau que havia aplicado o princípio da insignificância como excludente do crime de contrabando.

Atingimos neste mês de Outubro mais de 10.000 visitas em meu site www.claudiosuzuki.com.br. É muita coisa! São mais de 1.000 visitas por mês!

O intuito sempre foi tentar levar e transmitir o conhecimento através dos "posts" que posto quase que diariamente.

Preciso agradecer todo esse sucesso a vocês! Muito obrigado!

Não esqueçam de meus textos no Atualidades do Direito, onde os posts estão fazendo muito sucesso também!

Uma avalanche de emendas parlamentares a duas medidas provisórias - 579 e 574 - carregou-as de itens completamente alheios a seus objetos e que atendem amplo arco de interesses. Entre as 431 emendas à MP 579, que reduz as contas de luz e permite a renovação das concessões de energia elétrica, há "contrabandos" que criam barreiras à importação de arroz, concedem isenção de Imposto de Renda à participação nos lucros e resultados das empresas recebidos pelos trabalhadores, põem fim à obrigatoriedade de exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da profissão e estendem contratos para explorar linhas interestaduais de ônibus de passageiros até 2023. 

Está disponível o caderno de provas das disciplinas de Direito Penal, Administrativo, Civil, Constitucional, Empresarial, Trabalho e Tributário da 2a fase do VIII Exame de Ordem Unificado 2012 (Exame 148 da OAB/SP). Você pode ter acesso aos mesmos clicando no link abaixo:

Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou (11/10/2012) calendário completo com as datas de divulgação de editais e realização das próximas edições do Exame de Ordem Unificado, incluindo o último Exame de 2012 (a ser lançado em 12 de novembro) e os três que serão realizados no ano de 2013. O calendário traz todas as datas em que os editais serão divulgados, o período de inscrições e as datas das provas objetiva (primeira fase) e prático-profissional (segunda fase), de agora até o último Exame do ano de 2013.

Para aplicar o aumento de pena previsto para o uso de arma de fogo em roubo (artigo 157, parágrafo 2º, do Código Penal – CP), basta o testemunho da vítima, não sendo necessárias a apreensão e perícia da arma ou declarações de outras testemunhas. O ministro Og Fernandes votou nesse sentido em habeas corpus que pedia o afastamento da majorante. Ele foi acompanhado de forma unânime pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Até que ponto você é livre para usar a internet? Essa questão está em jogo no projeto do Marco Civil da Internet, que teve sua votação adiada por uma comissão especial da Câmara dos Deputados mês passado. O texto define direitos e deveres dos usuários, e tem como ponto central o conceito de “neutralidade de rede”.

Em despacho proferido na última sexta-feira, 5 de outubro, a juíza do Tribunal do Júri da comarca de Contagem, Marixa Fabiane Lopes Rodrigues, determinou a inclusão do julgamento em Plenário dos réus Bruno Fernandes das Dores de Souza (ex-goleiro), Luiz Henrique Ferreira Romão, Dayane Rodrigues do Carmo Souza, Fernanda Gomes de Castro e Marcos Aparecido dos Santos para o dia 19 de novembro, com início às 9h. A magistrada determinou, ainda, o desmembramento do processo em relação aos réus Elenilson Vítor da Silva e Wemerson Marques de Souza. A data do julgamento desses dois réus será designada oportunamente.

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado e a Fundação Getulio Vargas, após análise dos recursos interpostos, comunicam que não houve anulação de questão da prova objetiva do VIII Exame de Ordem Unificado, sendo mantido integralmente o gabarito publicado no dia 9 de setembro de 2012.

O custo anual de crimes realizados por meio da internet no Brasil, incluindo fraude e roubo de informações bancárias usando vírus, é de cerca de R$ 16 bilhões anuais (ou 7% do prejuízo global causado pelo cibercrime), segundo um recente estudo realizado pela Norton/Symantec.

É incabível pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público em habeas corpus, com a finalidade de restabelecer prisão. A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entende que isso significaria desvirtuamento da finalidade do habeas corpus de proteger somente os interesses relativos à liberdade do beneficiado com o pedido.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal contra um homem acusado da tentativa de furtar uma galinha, avaliada em R$ 30. Os ministros aplicaram ao caso o princípio da insignificância e reformaram decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para reformar decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por entender que o empate favorece o réu no julgamento de revisão criminal. O habeas corpus afasta a condenação por tentativa de homicídio imposta pelo júri popular a um réu que também foi condenado por homicídio qualificado no mesmo processo. A pena determinada originalmente chegou a 19 anos e três meses de reclusão, no regime inicial fechado.

Só lembrando a todos que desde o mês passado (Agosto de 2012) estou integrando os colunistas do renomado site Atualidades do Direito.

Para quem quer estar atualizado nos temas relavantes do Direito, acompanhem o meu blog, onde posto periodicamente textos sobre Direito Penal e Processo Penal.

Vejos vocês lá!

http://atualidadesdodireito.com.br/claudiosuzuki/

Foi publicada no DOU Lei 12.720/12 que inclui no Código Penal o crime de “Constituição de milícia privada” e dá outras providências sobre o extermínio de seres humanos.

Para o STJ (Superior Tribunal de Justiça), quem entregar a chave do carro para um motorista embriagado pode responder por homicídio doloso em caso de morte.

A garantia do sigilo profissional do advogado é ponto central das normas que regem a atividade da advocacia; é norma fundamental e inerente à profissão, pois um cidadão não vai expor seus problemas ou confiar segredos a um advogado encarregado de sua defesa se não puder contar com a garantia do sigilo. Com base nessa premissa, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entende que os profissionais da advocacia e as sociedades de advogados não estão sujeitos aos mecanismos de controle da lavagem de capitais de que tratam os artigos 9, 10 e 11 da Lei 12.683/12 – que alterou a Lei 9.613/98, dos crimes de lavagem de dinheiro.

Diversas entidades da comunidade jurídica promoverão hoje, segunda-feira, dia 24/9, o ato "Em defesa do Direito Penal: Crítica ao Projeto do novo Código Penal", às 19 horas, no salão nobre da Faculdade de Direito da USP, Largo São Francisco, São Paulo.