Dr. Claudio Suzuki

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    • 24 Sep
    Quem dá carro a bêbado pode ser punido, diz decisão do STJ

    Para o STJ (Superior Tribunal de Justiça), quem entregar a chave do carro para um motorista embriagado pode responder por homicídio doloso em caso de morte.

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    24 Sep
    Garantia do sigilo preserva advogado da lei de lavagem de dinheiro

    A garantia do sigilo profissional do advogado é ponto central das normas que regem a atividade da advocacia; é norma fundamental e inerente à profissão, pois um cidadão não vai expor seus problemas ou confiar segredos a um advogado encarregado de sua defesa se não puder contar com a garantia do sigilo. Com base nessa premissa, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entende que os profissionais da advocacia e as sociedades de advogados não estão sujeitos aos mecanismos de controle da lavagem de capitais de que tratam os artigos 9, 10 e 11 da Lei 12.683/12 – que alterou a Lei 9.613/98, dos crimes de lavagem de dinheiro.

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    18 Sep
    Advogado dativo não é considerado servidor público

    A 4ª câmara Criminal do TJ/RS absolveu do crime de concussão um advogado dativo da Comarca de São Valentim. Ele havia sido denunciado pelo Ministério Público por cobrar honorários advocatícios.  O julgamento foi realizado nesta quinta-feira, 13/9.

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    18 Sep
    Ex-presidiário é indenizado por divulgação de sua imagem em reportagem

    A 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP concedeu indenização a um ex-presidiário que teve sua imagem divulgada sem autorização por uma emissora de televisão em reportagem sobre tráfico de drogas.

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    24 Sep
    Preocupadas com o projeto do novo Código Penal, entidades promovem ato público

    Diversas entidades da comunidade jurídica promoverão hoje, segunda-feira, dia 24/9, o ato "Em defesa do Direito Penal: Crítica ao Projeto do novo Código Penal", às 19 horas, no salão nobre da Faculdade de Direito da USP, Largo São Francisco, São Paulo.

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    18 Sep
    Sancionada lei de informatização do acompanhamento da execução penal

    Foi sancionada a lei 12.714/12, que dispõe sobre a informatização do acompanhamento da execução penal. De acordo com dispositivo, sistema deverá conter ferramentas que informem automaticamente aos juízes as datas do término do cumprimento da pena de prisão ou de medida de segurança e também da prisão cautelar.

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    12 Sep
    Responsável por alimentar reféns, condenada por participação em assalto

    O juiz Edson Tetsuzo Namba, da 31ª Vara Criminal Central da Capital, condenou acusada de participação em assalto no Parque São Rafael, bairro da zona leste paulista.

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