O plenário do Senado Federal aprovou na tarde desta terça-feira (30) a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Teori Zavascki para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Em votação secreta, a indicação recebeu 57 votos a favor e quatro contrários, sem nenhuma abstenção. Para assumir o novo posto, falta apenas a publicação de sua nomeação.

A relatora citou em seu voto precedentes jurisprudenciais do próprio TRF da 1.ª Região de que “é inaplicável o princípio da insignificância como excludente de tipicidade no crime de contrabando".

A 4.ª Turma (foto) do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento a recurso proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) e anulou sentença de primeiro grau que havia aplicado o princípio da insignificância como excludente do crime de contrabando.

Para aplicar o aumento de pena previsto para o uso de arma de fogo em roubo (artigo 157, parágrafo 2º, do Código Penal – CP), basta o testemunho da vítima, não sendo necessárias a apreensão e perícia da arma ou declarações de outras testemunhas. O ministro Og Fernandes votou nesse sentido em habeas corpus que pedia o afastamento da majorante. Ele foi acompanhado de forma unânime pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).