O Seminário Internacional de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Crime Organizado, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará nos dias 2 e 3 de setembro, vai contar com a participação de um dos maiores especialistas da atualidade nesses temas, o juiz italiano Giorgio Santacroce, que atuou como procurador em investigações contra a máfia e o terrorismo internacional.

O assistente de acusação pode recorrer da decisão do júri popular mesmo que o Ministério Público (MP) tenha se manifestado pela absolvição do réu. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por um homem acusado de homicídio.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, por maioria de votos, na sessão desta quinta-feira (20), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5240) em que a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) questionava a realização das chamadas “audiências de custódia” (ou de apresentação), procedimento por meio do qual uma pessoa detida em flagrante deve ser apresentada ao juiz em até 24 horas.

O juiz Carlos Eduardo Lora Franco, da 3ª Vara Criminal Central, rejeitou liminarmente representação judicial com pedido de explicações impetrada por instituto vinculado a ex-presidente da República contra um conhecido humorista de televisão, que postou em sua conta no Twitter uma frase considerada difamatória contra a entidade, referente a ataque promovido contra sua sede.

Co-Autor: Claudio Mikio Suzuki
Formato: 16x23 cm
512páginas
Edição: 14ª (2014)
ISBN: 9788502220676

Instituições de Direito Público e Privado tem como objetivo reunir em um único volume os principais ramos do Direito, matéria que consta dos currículos da área de Administração de Empresas, Ciências Contábeis,  Atuariais, Economia e, ainda, de outros cursos de formação universitária. Por oferecer uma síntese dos principais ramos do Direito, é também dirigido aos alunos das faculdades de Direito e aos que se preparam para concurso na área fiscal ou do Banco do Brasil.

A obra compreende os seguintes ramos: Direito Constitucional,  Direito Penal,  Direito Civil,  Direito do Trabalho e Direito Empresarial

Os autores preocuparam-se em expor o essencial de cada ramo acima relacionado em uma linguagem acessível ao estudante que inicia sua aprendizagem. Totalmente  atualizado, revisto, ampliado e aprimorado em seu aspecto didático, tendo em vista o aprendizado e absorção do conteúdo.

Todas as modificações legislativas foram levadas em consideração, apresentando-se em detalhes as informações necessárias ao profissional que atua na área.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um advogado que pedia o trancamento de ação penal instaurada para apurar sua participação em fraude no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 2009. O advogado foi um dos investigados pela Polícia Federal na chamada operação Tormenta.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu recurso da defesa de Luiz Paes de Araújo Neto, condenado pela morte da estudante Aryane Thays, em João Pessoa. A defesa pretendia anular o julgamento que sentenciou o réu à pena de 17 anos e seis meses de prisão.

Pressupostos legais para o reconhecimento da delação premiada e comprovação de preparo para a interposição de recurso especial são os temas da Pesquisa Pronta disponibilizados nesta segunda-feira (10), na página do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta a queixa-crime ajuizada pelo deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF) contra o também deputado federal Glauber Braga (PSB-RJ) pela suposta prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação. O decano do STF reconheceu que a conduta descrita na Petição (PET) 5636 está amparada pela imunidade parlamentar material, prevista no artigo 53 da Constituição da República. No caso, em discurso proferido da tribuna da Câmara dos Deputados, Glauber Braga afirmou não se intimidar com a suposta fama “de matador ou qualquer outra coisa”, atribuída ao parlamentar do DF.

Ao dirimir conflito negativo de atribuições suscitado pelo Ministério Público Federal (MPF) na Ação Cível Originária (ACO) 2479, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a atribuição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) para apurar possível crime de ameaça entre militar da ativa, em férias, e um militar da reserva. De acordo com o relator, a jurisprudência do STF é no sentido de que a natureza militar do fato delituoso deve levar em conta a índole militar do ilícito penal e se o agente se encontrava no desempenho de suas funções no momento da prática do crime, o que não ocorreu no caso.