Foi publicada no DOU Lei 12.720/12 que inclui no Código Penal o crime de “Constituição de milícia privada” e dá outras providências sobre o extermínio de seres humanos.

Para o STJ (Superior Tribunal de Justiça), quem entregar a chave do carro para um motorista embriagado pode responder por homicídio doloso em caso de morte.

A garantia do sigilo profissional do advogado é ponto central das normas que regem a atividade da advocacia; é norma fundamental e inerente à profissão, pois um cidadão não vai expor seus problemas ou confiar segredos a um advogado encarregado de sua defesa se não puder contar com a garantia do sigilo. Com base nessa premissa, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entende que os profissionais da advocacia e as sociedades de advogados não estão sujeitos aos mecanismos de controle da lavagem de capitais de que tratam os artigos 9, 10 e 11 da Lei 12.683/12 – que alterou a Lei 9.613/98, dos crimes de lavagem de dinheiro.

Diversas entidades da comunidade jurídica promoverão hoje, segunda-feira, dia 24/9, o ato "Em defesa do Direito Penal: Crítica ao Projeto do novo Código Penal", às 19 horas, no salão nobre da Faculdade de Direito da USP, Largo São Francisco, São Paulo.

Foi sancionada a lei 12.714/12, que dispõe sobre a informatização do acompanhamento da execução penal. De acordo com dispositivo, sistema deverá conter ferramentas que informem automaticamente aos juízes as datas do término do cumprimento da pena de prisão ou de medida de segurança e também da prisão cautelar.

A 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP concedeu indenização a um ex-presidiário que teve sua imagem divulgada sem autorização por uma emissora de televisão em reportagem sobre tráfico de drogas.

O juiz Edson Tetsuzo Namba, da 31ª Vara Criminal Central da Capital, condenou acusada de participação em assalto no Parque São Rafael, bairro da zona leste paulista.

Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que policiais militares não podem elaborar boletins de ocorrência da prática de infração penal de menor potencial ofensivo.

O juiz Adilson Paukoski Simoni, do 5º Tribunal do Júri da Capital, designou para o dia 10 de outubro a audiência de instrução e julgamento do "caso Yoki". A decisão foi tomada dia 10/09.