O juiz Carlos Eduardo Lora Franco, da 3ª Vara Criminal Central da Capital, condenou um homem a 30 anos de reclusão e a pagar 15 dias-multa pelo crime de latrocínio, cometido em julho de 2003 no Japão.

Ainda que o crime de associação para o tráfico não integre a lista de crimes hediondos ou equiparados, previstos na Lei 8.072/90, a liberdade condicional nesse tipo de delito exige o cumprimento de dois terços da pena.

Modifica a Lei n^o 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias.

“Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.”

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (26) a Súmula 542, a partir de proposta apresentada pelo ministro Sebastião Reis Júnior, presidente do colegiado.

O Seminário Internacional de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Crime Organizado, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará nos dias 2 e 3 de setembro, vai contar com a participação de um dos maiores especialistas da atualidade nesses temas, o juiz italiano Giorgio Santacroce, que atuou como procurador em investigações contra a máfia e o terrorismo internacional.

O assistente de acusação pode recorrer da decisão do júri popular mesmo que o Ministério Público (MP) tenha se manifestado pela absolvição do réu. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por um homem acusado de homicídio.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, por maioria de votos, na sessão desta quinta-feira (20), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5240) em que a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) questionava a realização das chamadas “audiências de custódia” (ou de apresentação), procedimento por meio do qual uma pessoa detida em flagrante deve ser apresentada ao juiz em até 24 horas.

O juiz Carlos Eduardo Lora Franco, da 3ª Vara Criminal Central, rejeitou liminarmente representação judicial com pedido de explicações impetrada por instituto vinculado a ex-presidente da República contra um conhecido humorista de televisão, que postou em sua conta no Twitter uma frase considerada difamatória contra a entidade, referente a ataque promovido contra sua sede.

Co-Autor: Claudio Mikio Suzuki
Formato: 16x23 cm
512páginas
Edição: 14ª (2014)
ISBN: 9788502220676

Instituições de Direito Público e Privado tem como objetivo reunir em um único volume os principais ramos do Direito, matéria que consta dos currículos da área de Administração de Empresas, Ciências Contábeis,  Atuariais, Economia e, ainda, de outros cursos de formação universitária. Por oferecer uma síntese dos principais ramos do Direito, é também dirigido aos alunos das faculdades de Direito e aos que se preparam para concurso na área fiscal ou do Banco do Brasil.

A obra compreende os seguintes ramos: Direito Constitucional,  Direito Penal,  Direito Civil,  Direito do Trabalho e Direito Empresarial

Os autores preocuparam-se em expor o essencial de cada ramo acima relacionado em uma linguagem acessível ao estudante que inicia sua aprendizagem. Totalmente  atualizado, revisto, ampliado e aprimorado em seu aspecto didático, tendo em vista o aprendizado e absorção do conteúdo.

Todas as modificações legislativas foram levadas em consideração, apresentando-se em detalhes as informações necessárias ao profissional que atua na área.