O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou nesta quarta-feira (27) liminar em habeas corpus pedido em favor do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto. No entender do ministro, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), ao decidir pela prisão do condenado, “agiu dentro das possibilidades legalmente admitidas, diante do que considerou comportamento desviante do paciente – que se transmudou em fiscal do fiscal, no cumprimento da prisão domiciliar – possível de comprometer a eficácia da atividade processual”.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) cassou a prisão domiciliar que vinha sendo cumprida pelo ex-juiz do Trabalho Nicolau dos Santos Neto, determinando a sua volta imediata ao cárcere para prosseguimento da execução da pena. O julgamento do Agravo de Execução foi realizado pela quinta turma do TRF3, no último dia 18 de março, e teve como relator o desembargador federal Luiz Stefanini. O pedido foi interposto pelo Ministério Público Federal.

Reconhecer a autoria do crime é atitude de especial relevância para o Judiciário. O réu pode contar com a atenuante da pena e colaborar com as investigações em curso. Pode contribuir ainda com um julgamento mais célere e com a verdade dos fatos. Mas em que circunstâncias a admissão do crime implica realmente benefício para o culpado e qual a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto?

Prezados,

Após longa espera, saiu o resultado preliminar da 2ª fase do IX Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A lista se encontra no site da FGV, cujo link segue:

http://img-oab.fgv.br/270/20130322064838-Resultado_Preliminar_2_fase_Geral.pdf

Parabéns a todos que conseguiram atingir a meta e passar nesse que foi um dos Exames mais difíceis desde a entrada da FGV na organização do certame!

Aos que não conseguiram aprovação nessa fase, não esqueçam que o prazo para recurso se encerra ao meio dia do próximo dia 26/03!

Por fim, vale lembrar que as inscrições já se encontram abertas para o X Exame de Ordem Unificado!

Depois de quatro dias de julgamento pela Vara do Júri da Comarca de Guarulhos, Mizael Bispo de Souza foi condenado a 20 anos de prisão por ter matado sua ex-namorada, a advogada Mércia Mikie Nakashima. O crime ocorreu em maio de 2010.

Hoje, dia 11/03/2013, teremos um dia histórico para o Judiciário brasileiro, onde teremos transmitido em rede nacional um julgamento pelo Tribunal do Júri. Um caso de notoriedade por conta do interesse da mídia e consequentemente da sociedade, que fez com que o caso tivesse esse meio de divulgação, conforme as palavras do magistrado que irá presidir a sessão.

Para aqueles que não se recordam do crime, segue a sentença de pronúncia que levou os réus a Júri Popular. O julgamento terá início hoje, a partir das 9h. Também irei acompanhar, tecendo comentários no twitter e facebook.

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Segue a sentença de pronúncia:

Segue a sentença na íntegra do caso do ex-goleiro Bruno, proferida na madrugada de hoje (08/03), que o condenou a uma pena total de 22 anos e três meses pelo homicídio triplamente qualificado de Eliza Samudio, pela ocultação do cadáver da vítima e pelo sequestro do menor Bruno Samudio. A sentença foi lida pela juíza Marixa Fabiane Lopes Rodrigues às 2 horas da manhã desta sexta-feira. O julgamento aconteceu no Fórum Doutor Pedro Aleixo, em Contagem. A ex-mulher do jogador, Dayanne Rodrigues do Carmo Souza, foi absolvida do crime de sequestro da criança.

Acusada juntamente com Law King Chong de diversos crimes de falsificação documental, contra a administração pública e o sistema financeiro, Hwu Su Chiu Law não conseguiu remover do processo provas que alega serem ilícitas. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de habeas corpus.

O Juiz de Direito Ulysses Fonseca Louzada, da 1ª Vara Criminal de Santa Maria, revogou a prisão temporária e decretou a prisão preventiva dos quatro suspeitos de envolvimento no incêndio da boate Kiss. Os sócios-proprietários do estabelecimento, Elissandro Callegaro Spohr e Mauro Londero Hoffmann, e os integrantes da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Augusto Bonilha Leão, são investigados pela Polícia Civil pela prática de 239 ocorrências de crime de homicídio, mediante dolo eventual, qualificado pela asfixia, ocorrido na madrugada do dia 27/1, no interior da danceteria.