A embriaguez do motorista, sem o acréscimo de outras peculiaridades que ultrapassem a violação do dever de cuidado objetivo, inerente ao tipo culposo, não pode servir como única premissa para a afirmação de dolo eventual.

A Corte Especial e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram duas novas súmulas. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal.

As súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.

Já estão disponíveis os cadernos de prova e os respectivos gabaritos da prova encerrada a pouco do XXIV Exame de Ordem Unificado da OAB.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou uma editora e um jornalista ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 124,5 mil ao diretor-presidente de uma empresa siderúrgica. O motivo foi a publicação de um livro com conteúdo considerado ofensivo à imagem do empresário.

O presidente da República, Michel Temer, sanciona lei que torna crimes hediondos o genocídio e a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, reservadas a agentes de segurança pública e às Forças Armadas.

A medida entra em vigor nesta sexta-feira (27), quando o ato será publicado no Diário Oficial da União (DOU). Assim, as penas para quem comete esses delitos são mais graves, já que essa classificação impede o pagamento de fiança, perdão por meio de anistia, graça ou indulto para liberação dos condenados.

Saiu o resultado preliminar dos aprovados no XXIII Exame de Ordem Unificado da OAB!

http://www.oab.org.br/arquivos/Resultado_Preliminar_2_fase_Geral.pdf

Parabéns a todos os aprovados!

Já está disponível o Edital de abertura do XXIV Exame de Ordem Unificado da OABSP.

Brasília - Circula pelas redes sociais uma notícia falsa de que a OAB estaria estudando a possibilidade de acrescentar mais uma etapa ao Exame de Ordem.

O Conselho Nacional de Justiça instituiu,  nesta terça-feira (12/9), o Mês Nacional do Júri. O objetivo é garantir maior rapidez na tramitação de processos em crimes dolosos contra a vida. 

Já está disponível o caderno de questões e respectivos gabaritos do XXIII Exame de Ordem Unificado da OAB realizado ontem, dia 23/07/2017.