A OAB SP informa a abertura das inscrições para o Convênio de Assistência Judiciária com a publicação do edital no Diário Oficial do Estado.

Todos os interessados na inscrição ou na revalidação deverão se inscrever entre os dias 15/12/2016 e 27/01/2017, exclusivamente pela internet, no portal da Defensoria Pública (http://www.defensoria.sp.def.br). Neste convênio, a Seção paulista da Ordem obteve, por meio de negociação promovida pela Comissão de Assistência Judiciária, presidida por Aislan de Queiroga Trigo, a melhora de condições na tabela de honorários, com aumento de 5,25% e aumento real para alguns itens da tabela, como de violência doméstica (50%) e de infrações da infância e juventude (40%).

Já se encontram disponíveis o Caderno de Prova e os respectivos Gabaritos Preliminares do Exame de Ordem (XXI) realizado no dia de hoje (27/11/2016).

Os mesmos se encontram no link abaixo (que irá direciona-lo para a página da FGV).

http://oab.fgv.br/NovoSec.aspx?key=KKHv75PmMAISCI=&codSec=5149

Boa sorte a todos, lhes vejo na 2ª fase!

Saiu o resultado preliminar da 2ª fase do XX Exame de Ordem Unificado da OAB!

Lista de aprovados

Parabéns a todos os aprovados!

Um pescador não pode alegar insignificância de sua conduta, caso seja autuado pela polícia ambiental, pescando em local interditado e em época proibida, com apetrecho não autorizado, mesmo sem ter apanhado nenhum peixe.

Está disponível desde ontem, 26/09/2016, o Edital de Abertura do XXI Exame de Ordem Unificado da OAB.

O prazo para inscrições estará disponível até o próximo dia 10/10/2016, no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).

A data provável para a primeira fase será no dia 27/11/2016 e a segunda fase no dia 16/01/2017.

Maiores detalhes no Edital, cujo link segue abaixo:

Os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram nesta quarta-feira (14) uma súmula conceituando o crime de roubo em situações nas quais a posse do objeto roubado foi mantida por pouco tempo.

O enunciado aprovado é a Súmula 582, oriunda do projeto 1.114, que teve por base um recurso julgado sob o rito dos repetitivos. O projeto de súmula foi relatado pelo ministro Sebastião Reis Júnior.

O texto aprovado diz o seguinte:

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender a execução do mandado de prisão expedido contra Leonardo Coutinho Rodrigues Cipriano. O relator explicou que a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), ao determinar o início do cumprimento da pena do réu antes do trânsito em julgado da condenação, ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. A decisão do ministro foi tomada no Habeas Corpus (HC) 135100.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na sessão desta quarta-feira (29), Súmula Vinculante (SV) que trata da ausência de vagas no sistema prisional. O texto final aprovado seguiu alteração sugerida pelo ministro Luís Roberto Barroso à proposta original apresentada pelo defensor público-geral federal e terá a seguinte redação: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641320”. O texto aprovado dará origem à SV 56, resultante da aprovação da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 57.

Finalmente saiu a lista preliminar de aprovados no XIX Exame de Ordem Unificado da OAB.

A lista está disponível no link abaixo:

https://fgvprojetos.s3.amazonaws.com/620/21062016174123_Resultado_Preliminar_2_fase_Geral.pdf

Parabéns a todos os aprovados!

Integrante da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o jurista argentino Eugenio Zaffaroni defendeu nesta terça-feira (7/6) a revisão do conceito presente na Convenção Interamericana de Direitos Humanos de que as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade a reforma e a readaptação social dos condenados. Para o ex-ministro da Suprema Corte Argentina, uma tática mais eficaz é oferecer a essas pessoas a possibilidade de serem menos vulneráveis frente ao aparelho punitivo do Estado.