De olho nas competições esportivas internacionais que terão sede no Brasil nos próximos anos, a comissão de reforma do Código Penal aprovou na segunda-feira (16/04) proposta que torna crime a revenda de ingressos por preço maior, como a praticada por cambistas, e tipifica a fraude de resultado de competição esportiva.

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Apenas nos três primeiros meses deste ano, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recebeu mais de 200 mil reclamações de cobranças indevidas em contas de telefone celular. Queixas que colocam as operadoras no topo do ranking de reclamações nos órgãos de proteção ao consumidor. O assunto é um dos destaques do STJ Cidadão, programa de TV semanal do Superior Tribunal de Justiça.

O desembargador convocado Adilson Vieira Macabu, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disponibilizou a íntegra do voto vencedor no julgamento que definiu que apenas o bafômetro ou o exame de sangue podem ser usados como prova para caracterizar o crime de embriaguez ao volante. O caso foi julgado em 28 de março pela Terceira Seção do STJ.

Prezados,

Saiu a lista preliminar dos aprovados na 2ª fase do VI Exame de Ordem 2012 da OAB.

Ainda não se encontra disponível no site da FGV, mas você pode verificar no link abaixo:

Redução da maioridade penal para dez anos, trabalho forçado para presos, castração química de estupradores, prisão perpétua para reincidentes e pena de morte para corruptos...

A comissão de juristas que elabora o anteprojeto do novo Código Penal se reúne nesta segunda-feira (16) no Senado. Em debates estarão temas como armas, trânsito, drogas, organizações criminosas, lesões corporais e crimes contra idosos e torcedores. A reunião tem início às 10h e será presidida pelo ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Saiu hoje o espelho de resposta da 2ª fase do VI Exame de Ordem Unificado da OAB 2012.

Segue o link onde vocês podem acessar o "gabarito" de todos as disciplinas:

http://oab.fgv.br/NovoSec.aspx?cod=5149&key=165

Em especial, para aqueles que prestaram na área penal, segue o link para a prova em específico:

http://www.oab.org.br/arquivos/pdf/Exame-de-ordem/pratico-profissional/Penal.pdf

A relação preliminar de aprovados sairá no próximo dia 17/04.

Boa sorte a todos!

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado a indenizar homem que ficou preso indevidamente por três dias em razão de falha no sistema de informações da Polícia Militar.

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O Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) divulgou laudo, no final da manhã desta quarta-feira (23/11/2011), sobre a causa da morte do ex-mecânico que passou 19 anos preso por engano. Marcos Mariano da Silva, de 63 anos, faleceu de infarto do miocárdio na terça-feira (22), pouco depois de saber da conclusão do processo – um agravo de recurso especial – que movia contra o governo de Pernambuco. A Justiça concedeu, por unanimidade, ganho de causa ao ex-mecânico por danos morais e materiais.

O 2º Tribunal do Júri condenou hoje (13) Ademir Oliveira Rosário a 57 anos de prisão por dois homicídios triplamente qualificados e dois estupros, sendo um na forma tentada, contra as vitimas J.J. de O. e F.F. de O.N, de 14 e 15 anos de idade,respectivamente. A decisão fixou para o início do cumprimento da pena o regime fechado, negado o recurso em liberdade. O júri foi presidido pelo juiz Gilberto Ferreira da Cruz.  Os crimes aconteceram em setembro de 2007.

“Por se tratar de réu perigoso e violento, reedito e ratifico o decreto de prisão preventiva, visto que os seus pressupostos fáticos e requisitos jurídicos (genéricos e específicos) estão até agora presentes e reforçados, em especial a necessidade do Estado materializar a efetiva aplicação da lei penal e garantir a ordem pública”, afirmou a sentença.

O outro acusado de cometer os crimes junto com  Ademir, Élson José Messagi, foi condenado em outubro de 2009 a 31 anos de reclusão.

Fonte: TJ/SP