A defesa do fazendeiro Regivaldo Pereira Galvão, condenado a 30 anos de reclusão pela morte da missionária Dorothy Mae Stang, em 2005, impetrou Habeas Corpus (HC 111357) no Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo a revogação de sua prisão preventiva decretada pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA). A alegação é de “absoluta ausência de fundamentação” da decisão.

O governador Geraldo Alckmin enviou à Assembleia PEC que transforma a função de delegado em carreira jurídica, como os juízes, promotores, procuradores e defensores públicos.

Na semana das comemorações do Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher, São Paulo ganhou mais cinco varas especializadas nos casos da Lei Maria da Penha. Agora, a cidade está equipada com sete juizados, distribuídos nas quatro regiões da capital.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) divulgou ontem que 21 mil pessoas ilegalmente presas foram libertadas desde 2010 em todo o país.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou, nesta quarta-feira (23), a legalidade dos eventos chamados “marcha da maconha”, que reúnem manifestantes favoráveis à descriminalização da droga. Por unanimidade, os ministros decidiram que esse tipo de manifestação não pode ser considerado crime previsto no artigo 33, parágrafo 2º, da Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/2006), o que configuraria afronta aos direitos de reunião e de livre expressão do pensamento, previstos na Constituição Federal.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta segunda-feira (21) a lista final dos aprovados para a segunda fase do 5º Exame de Ordem Unificado, com os convocados após recurso. Foram aprovados mais de 50 mil candidatos, quase metade dos 108.335 inscritos no processo seletivo para conseguir o registro que permite advogar. Também foi liberada a consulta aos espelhos das folhas de resposta, após o recurso.

Foi anulado uma questão do V Exame de Ordem Unificado 2011 da Ordem dos Advogados do Brasil.

Segue comunicado oficial da FGV, publicado, ontem, dia 18/11/2011.

Boa sorte a todos os candidatos!

Em uma iniciativa pioneira, os sentenciados que cumprem pena nos presídios de Guarulhos são recebidos às sextas-feiras pelo juiz Jayme Garcia dos Santos Junior, da Vara de Execuções Criminais. O objetivo é entrevistar os presos sobre o andamento de suas execuções penais. As entrevistas são feitas por videoconferência. Semanalmente, de 25 a 30 presos, além de receber informações dos seus processos ainda podem fazer perguntas ao juiz.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado em favor de motorista condenado por homicídio, em São Paulo. Ele pretendia ver anulados os atos processuais posteriores à pronúncia, em razão da suposta incompetência do Tribunal do Júri, que o condenou à pena de seis anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto.

O PLS 48/11 (clique aqui), que criminaliza condutor de veículo que dirige sob efeito de qualquer nível de concentração de álcool ou outra substância psicoativa no sangue, foi aprovado em decisão terminativa ontem, 9, pela CCJ. O projeto é de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES).