Brasília – O Conselho Federal da OAB divulgou nesta segunda-feira (28) o edital de abertura do XVIII Exame de Ordem Unificado. As inscrições poderão ser feitas a partir de hoje até o dia 9 de outubro. Leia aqui o edital.

Em julgamento realizado hoje (24), o 5º Tribunal do Júri da Capital declarou a inimputabilidade de mulher acusada de matar as filhas em setembro de 2013 no Butantã, bairro da zona oeste paulistana. 

Em comemoração à data, tribunais promovem mutirões de audiências para julgar causas com pauta superiores a 100 dias

O próximo dia 26 é uma data importante para o Judiciário brasileiro. É nessa oportunidade que se comemora os 20 anos de promulgação da Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Brasil. Relevantes meios de acesso à Justiça, os juizados são órgãos do Poder Judiciário que permitem aos cidadãos buscar soluções para os litígios de forma rápida, eficiente e gratuita. 

O juiz Carlos Eduardo Lora Franco, da 3ª Vara Criminal Central da Capital, condenou um homem a 30 anos de reclusão e a pagar 15 dias-multa pelo crime de latrocínio, cometido em julho de 2003 no Japão.

Ainda que o crime de associação para o tráfico não integre a lista de crimes hediondos ou equiparados, previstos na Lei 8.072/90, a liberdade condicional nesse tipo de delito exige o cumprimento de dois terços da pena.

Modifica a Lei n^o 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias.

“Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.”

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (26) a Súmula 542, a partir de proposta apresentada pelo ministro Sebastião Reis Júnior, presidente do colegiado.