O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 121655 para suspender decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o prosseguimento de ação penal na qual o réu foi acusado da prática do crime de descaminho. Ao julgar recurso, o STJ cassou decisão da Justiça Federal do Parará que absolveu o acusado com base no princípio de insignificância, em razão do valor de tributo não recolhido aos cofres públicos ser inferior a R$ 20 mil.

Após muita espera, saiu o resultado preliminar da 2a fase (prova prática) do XII Exame de Ordem Unificado 2013 da OAB.

Segue a lista de aprovados de todo o Brasil:

http://img-oab.fgv.br/382/20140307084227-Resultado_Preliminar_2_fase_Geral.pdf

Parabéns a todos os aprovados!

Prezados,

Está disponível no site da FGV o Edital de Abertura do XIII Exame de Ordem Unificado da OAB 2014!

Segue o link: 

http://img-oab.fgv.br/421/20140227020627-Edital%20do%20XIII%20Exame%20de%20Ordem%20Unificado_14_02_27.pdf

As inscrições vão do dia 27/02/2014 a 11/03/2014.

A fase objetiva está programada para o dia 13/04, e a prova prática para o dia 01/06/2014.

Vale lembrar que a "repescagem" estará valendo! O complemento do Edital para essa situação será publicada amanhã!

Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) em ação cível, sem existência de inquérito policial ou processo penal contra o suposto agressor. A decisão é da Quarta Turma. 

O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu quarta-feira (5) o relatório final da comissão temporária que examinou a proposta de reforma do Código Penal Brasileiro (PLS 236/2012). O relatório já havia sido aprovado na comissão em dezembro do ano passado e é fruto da análise, pelos senadores, do texto produzido em 2012 por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Gilson Dipp, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

O simples fato de um delito ter sido cometido pela internet, ainda que em páginas eletrônicas internacionais, não desloca a competência do caso para a Justiça Federal. A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar agravo em que se buscava rediscutir a competência da Justiça estadual para julgar um suposto crime de racismo pela internet. 

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De cada dez acusados de cometer roubos no Estado de São Paulo, sete voltaram a praticar o mesmo crime entre janeiro de 2001 e julho de 2013. Desses, 41% tinham menos de 18 anos quando roubaram pela primeira vez. Os dados são resultado de levantamento inédito feito pela Secretaria da Segurança Pública, a pedido do Estado.