Após mais de 40 horas, terminou na noite desta quinta-feira (20) no Fórum de Taubaté, o julgamento dos médicos Rui Noronha Sacramento, Mariano Fiore Júnior e Pedro Henrique Masjuan Torrecillas. 

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Wanessa Camargo e seu marido, Marcus Buaiz, ajuizaram ontem, 17/10, queixa-crime contra Rafinha Bastos. Na última quinta-feira, o casal já havia protocolado ação de indenização contra o comediante, que foi distribuída ao juiz Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, da 18ª vara Cível de SP.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou um calendário com as datas das próximas edições do Exame de Ordem Unificado. As informações vão até 2013, quando acaba a gestão da atual Diretoria da entidade.

O Manual de Bens Apreendidos do CNJ já pode ser reproduzido por todos os tribunais (clique aqui). A publicação, elaborada pela Corregedoria Nacional de Justiça, é destinada a juízes de todo o país e tem como objetivo auxiliar os magistrados na destinação de bens apreendidos, bem como incentivar a alienação antecipada.

Pesquisa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP) revela que 300 mil famílias paulistanas têm ao menos um integrante que já foi vítima de crime eletrônico. A fraude mais comum é o desvio de dinheiro da conta bancária, atingindo quase um quarto, ou 24,71%, das vítimas. Os dados são parte da Pesquisa sobre Hábitos dos Paulistanos na Internet, realizada em maio e apresentada durante o 3º Congresso de Crimes Eletrônicos e Formas de Proteção, que termina hoje em São Paulo.

Um magistrado do Rio processa o condomínio onde mora para ser chamado de "doutor" pelo porteiro. Outro, de Franca, manda prender um policial de trânsito que lhe repreende por falar ao celular no volante.

O juiz pode estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas no artigo 115 da Lei de Execuções Penais (LEP), desde que tais condições não correspondam a alguma medida já classificada como pena substitutiva pelo artigo 44 do Código Penal.

A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça paulista condenou a prestar serviço à comunidade, em julgamento realizado na terça-feira (4), motorista que portava CNH falsificada.

Em casos de divulgação de imagens pornográficas envolvendo crianças e adolescentes por meio de redes sociais, é irrelevante – para determinação da competência de julgar – o local onde se encontra o provedor de acesso ao ambiente virtual. Está cumprido o requisito da transnacionalidade necessário para atrair a competência da Justiça Federal, pois qualquer pessoa, em qualquer lugar do mundo, pode acessar os conteúdos pornográficos. Por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Justiça Federal é competente para julgar um caso de divulgação de imagens pornográficas no Orkut.

A Lei de Execuções Penais (LEP) não autoriza a remição de pena para o preso em regime aberto que trabalhe. A previsão legal de que o condenado diminua um dia da pena a cada três trabalhados vale apenas enquanto estiver em regime fechado ou semiaberto. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).