O simples fato de atuar como representante legal de empresa supostamente envolvida em crimes não autoriza a instauração de processo penal contra a pessoa. Para a maioria da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar de não se exigir a descrição minuciosa de cada ação do acusado, a denúncia precisa estabelecer algum vínculo mínimo entre o investigado e o crime atribuído a ele.

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta quarta-feira (08) o resultado preliminar da primeira fase (prova objetiva) do X Exame de Ordem Unificado. Dos 124.887 candidatos que se inscreveram inicialmente, 67.441 obtiveram aprovação nesta etapa, perfazendo 54% de aprovação para a 2ª fase (prova prático-profissional). A relação hoje divulgada (VEJA AQUI) traz os nomes dos aprovados por Seccional da OAB, cidade e número de inscrição e o nome do examinando em ordem alfabética.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou na noite deste domingo (28) o gabarito preliminar das 80 questões objetivas da primeira fase do X Exame de Ordem Unificado 2013.

Segundo a OAB, 124.887 candidatos se inscreveram para esta edição do Exame. A primeira fase do exame começou às 13h deste domingo.

Segue o link para o download do gabarito:

http://img-oab.fgv.br/303/20130428064402-GABARITOS%20PRELIMIARES_X_EXAME_DE_ORDEM.pdf

A primeira fase do  X Exame de Ordem  Unificado da OAB,  que será realizada neste domingo (28/04), em novo horário às 13 horas, com duração de 5 horas.  No Estado de São Paulo se inscreveram 28.391 bacharéis. Na última prova se inscreveram 23.191 candidatos.

A prova dessa primeira fase do Exame de Ordem reúne 80 questões de múltipla escolha. A segunda fase (prático-profissional) acontecerá no dia 16 de junho.

Fonte: OABSP

O resultado final do IX Exame de Ordem Unificado no Estado de São Paulo teve apenas 7,6% de aprovados, entre os 23.191 candidatos inscritos . Em todo o país, dos 114.763 candidatos, apenas 12.213 (10,6%) foram aprovados. Este é o pior resultado desde que o Exame de Ordem foi unificado, em 2008. Ainda estão sendo apreciados alguns recursos , que não devem alterar muito o resultado final.

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviará ao senador Pedro Taques (PDT-MT), relator do Projeto de Lei n.º 41 de 2013, que estabelece novas tipificações e qualificações dos crimes contra a vida, proposta para incluir entre os crimes hediondos os homicídios cometidos contra advogados no exercício da profissão. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (15) pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, ao discutir com o presidente da Seccional do Pará, Jarbas Vasconcelos, a falta de segurança dos profissionais da advocacia no estado, onde cinco assassinatos de advogados foram registrados, entre julho de 2011 e março deste ano.

Editada em 1984, a Lei de Execuções Penais (LEP) deve passar por reformas profundas em breve. O Senado Federal encomendou um anteprojeto a juristas e profissionais da área. A comissão responsável pelos estudos foi instalada no último dia 4, sob a presidência do ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira (4) que é constitucional a aplicação do instituto da reincidência como agravante da pena em processos criminais (artigo 61, inciso I, do Código Penal). A questão foi julgada no Recurso Extraordinário (RE 453000) interposto contra acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que manteve a pena de quatro anos e seis meses imposta a um condenado pelo crime de extorsão e entendeu como válida a incidência da agravante da reincidência, na fixação da pena.

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de reconsideração de decisão sua que indeferiu liminar em habeas corpus apresentado pela defesa do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto. Para o magistrado, estão presentes no caso circunstâncias concretas desfavoráveis à manutenção da prisão domiciliar. Com isso, o condenado continuará preso em penitenciária na cidade de Tremembé (SP).