“O trancamento do inquérito policial somente se justifica se o fato investigado não constituir crime, nem mesmo em tese, ou se puder ser afastado, de plano, o envolvimento do indiciado”. Fundamentada em tal entendimento, a 3.ª Turma do TRF/ 1.ª Região, por unanimidade, decidiu denegar ordem de habeas corpus impetrada em favor de policial federal com o objetivo de trancar inquérito policial instaurado para apurar se houve utilização de dados sigilosos da “Operação Morfeu”.

Em julgamento realizado nesta segunda-feira (10/9), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou o trancamento do inquérito policial contra a advogada Ana Lúcia Assad, ao conceder Habeas Corpus ajuizado pela OAB SP. A defensora de Lindemberg Alves Fernandes era investigada por suposto crime contra a honra da juíza Milena Dias, durante o julgamento de seu cliente.

Já se encontram disponíveis o caderno de questões e o respectivo gabarito dos 4 tipos de prova que aconteceu ontem (09/09/2012).

Segue o link:

http://oab.fgv.br/NovoSec.aspx?cod=5149&key=240

Parabéns a todos! Aos que passaram na 1ª fase, os vejo dia 21/10. Aos que infelizmente não conseguiram, a sua hora vai chegar! Continue os estudos e a fé!

Feriadão prolongado, e você se preparando para o grande dia de amanhã. Amanhã? O que teremos amanhã, dia 09/09/2012???

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, por maioria de votos, Habeas Corpus (HC 112563) e absolveu um pescador de Santa Catarina que havia sido condenado por crime contra o meio ambiente (contra a fauna) por pescar durante o período de defeso, utilizando-se de rede de pesca fora das especificações do Ibama. Ele foi flagrado com 12 camarões. É a primeira vez que a Turma aplica o princípio da insignificância (ou bagatela) em crime ambiental. O pescador, que é assistido pela Defensoria Pública da União (DPU), havia sido condenado a um ano e dois meses de detenção com base no artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98 (que dispõe sobre as sanções penais e administrativas impostas em caso de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente).

Advogados não devem abrir dados sigilosos de seus clientes em investigações sobre lavagem de dinheiro. A orientação é do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que analisou ontem os impactos da nova Lei de Lavagem de Dinheiro (nº 12.683, de 9 de julho) para a advocacia.

Em audiência pública no Senado ontem, representantes de entidades do meio jurídico criticaram o excesso de penas incluídas no projeto de lei sobre a Reforma do Código Penal.

Ao encerrar audiência que debateu com juristas o projeto de reforma do Código Penal (PLS 236/2012), nesta terça-feira (14), o presidente da comissão especial encarregada de analisar a matéria, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), informou que os senadores poderão apresentar emendas ao texto até 5 de setembro.

Tema recorrente no Congresso, a redução da maioridade penal, hoje em 18 anos, voltou à pauta, dessa vez por causa da comissão de senadores que discute a reforma do Código Penal. O anteprojeto de lei proposto por juristas escalados pelo Senado não tocou nesse ponto. Para mudar a idade em que um jovem passa a ter responsabilidade legal por um crime é preciso mudar a Constituição.