Foi disponibilizado ontem (26/12/2013) o resultado preliminar da 1a fase (objetiva) do XII Exame de Ordem Unificado da OAB.

Espero que tenha sido um bom presente de Natal para todos que tenham prestado!

Segue o link para a lista, boa sorte a todos!

Resultado Preliminar - Prova Objetiva (1ª fase)

A comissão especial de senadores criada para examinar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2012, que reforma o Código Penal Brasileiro, aprovou nesta terça-feira (17) o relatório final elaborado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT). A proposta, que teve por base anteprojeto proposto por uma comissão de juristas, sugere penas maiores para crimes contra a vida, aumenta o rol de crimes hediondos e torna mais rigoroso o modelo de progressão de penas, impondo ao condenado por crime mais grave tempo maior sob regime fechado nos presídios.

Prezados,

Foi disponibilizado o caderno de questões e o respectivo gabarito da 1ª fase do XII Exame de Ordem realizado no dia 15/12/2013.

É necessário o acerto de 50% da prova para seguir para a 2ª fase, que será no dia 09/02/2014.

Boa sorte a todos!

Caderno de questões: http://img-oab.fgv.br/382/20131215064829-CADERNO%20TIPO%2001_BRANCA_XII_EXAME.pdf

Gabarito: http://img-oab.fgv.br/382/20131215065043-GABARITOS%20PRELIMINARES_XII_EXAME_DE_ORDEM.pdf

As Turmas que analisam direito penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão definindo se há um novo parâmetro para a incidência do princípio da insignificância em crimes de descaminho. O debate começou porque diversos tribunais pelo país têm entendido que a edição da Portaria 75/12 do Ministério da Fazenda, ao elevar de R$ 10 mil para R$ 20 mil o valor mínimo das execuções fiscais de débitos com a União, acabou por ampliar o patamar também para as ações penais.

Em julgamento de recurso especial, sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que a apresentação de identidade falsa perante autoridade policial é crime e a conduta não está amparada no princípio constitucional da autodefesa.