O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na sessão desta quarta-feira (29), Súmula Vinculante (SV) que trata da ausência de vagas no sistema prisional. O texto final aprovado seguiu alteração sugerida pelo ministro Luís Roberto Barroso à proposta original apresentada pelo defensor público-geral federal e terá a seguinte redação: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641320”. O texto aprovado dará origem à SV 56, resultante da aprovação da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 57.

Finalmente saiu a lista preliminar de aprovados no XIX Exame de Ordem Unificado da OAB.

A lista está disponível no link abaixo:

https://fgvprojetos.s3.amazonaws.com/620/21062016174123_Resultado_Preliminar_2_fase_Geral.pdf

Parabéns a todos os aprovados!

Integrante da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o jurista argentino Eugenio Zaffaroni defendeu nesta terça-feira (7/6) a revisão do conceito presente na Convenção Interamericana de Direitos Humanos de que as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade a reforma e a readaptação social dos condenados. Para o ex-ministro da Suprema Corte Argentina, uma tática mais eficaz é oferecer a essas pessoas a possibilidade de serem menos vulneráveis frente ao aparelho punitivo do Estado.

Condição da detenção de 250 mil pessoas, ou cerca de 40% da população carcerária do país, as prisões provisórias são usadas de forma excessiva, duram muito tempo (cerca de três meses) e são majoritariamente destinadas a jovens, negros e pobres, que possuem baixa escolaridade e empregos precários. Foi o que concluiu o Instituto de Defesa de Direito de Defesa (IDDD), no recém-lançado estudo Liberdade em Foco, amparado em um mutirão realizado na capital paulista no primeiro semestre de 2015, cujo objetivo foi traçar o perfil daquelas pessoas que o Estado decide manter presas antes de serem julgadas pelos crimes aos quais respondem.