Prezados,

Está disponível no site da FGV o Edital de Abertura do XIII Exame de Ordem Unificado da OAB 2014!

Segue o link: 

http://img-oab.fgv.br/421/20140227020627-Edital%20do%20XIII%20Exame%20de%20Ordem%20Unificado_14_02_27.pdf

As inscrições vão do dia 27/02/2014 a 11/03/2014.

A fase objetiva está programada para o dia 13/04, e a prova prática para o dia 01/06/2014.

Vale lembrar que a "repescagem" estará valendo! O complemento do Edital para essa situação será publicada amanhã!

Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) em ação cível, sem existência de inquérito policial ou processo penal contra o suposto agressor. A decisão é da Quarta Turma. 

O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu quarta-feira (5) o relatório final da comissão temporária que examinou a proposta de reforma do Código Penal Brasileiro (PLS 236/2012). O relatório já havia sido aprovado na comissão em dezembro do ano passado e é fruto da análise, pelos senadores, do texto produzido em 2012 por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Gilson Dipp, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

O simples fato de um delito ter sido cometido pela internet, ainda que em páginas eletrônicas internacionais, não desloca a competência do caso para a Justiça Federal. A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar agravo em que se buscava rediscutir a competência da Justiça estadual para julgar um suposto crime de racismo pela internet. 

Read more... Comentários (0)