Dr. Claudio Suzuki

Artigos

  • 2017 (16)
  • 2016 (14)
  • 2015 (40)
  • 2014 (28)
  • 2013 (75)
  • 2012 (108)
  • 2011 (95)
  • 2010 (15)
  • 2009 (1)
  • E-mail
    Imprimir
    PDF

    Modifica a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias.

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

    Art. 1o  (VETADO). 

    Art. 2o  A Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: 

    “Art. 18-A.  O ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização. 

    § 1o  O ensino ministrado aos presos e presas integrar-se-á ao sistema estadual e municipal de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não só com os recursos destinados à educação, mas pelo sistema estadual de justiça ou administração penitenciária.   

    § 2o  Os sistemas de ensino oferecerão aos presos e às presas cursos supletivos de educação de jovens e adultos. 

    § 3o  A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal incluirão em seus programas de educação à distância e de utilização de novas tecnologias de ensino, o atendimento aos presos e às presas.” 

    “Art.  21-A. O censo penitenciário deverá apurar: 

    I - o nível de escolaridade dos presos e das presas; 

    II - a existência de cursos nos níveis fundamental e médio e o número de presos e presas atendidos; 

    III - a implementação de cursos profissionais em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico e o número de presos e presas atendidos; 

    IV - a existência de bibliotecas e as condições de seu acervo; 

    V - outros dados relevantes para o aprimoramento educacional de presos e presas.” 

    Art  3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

    Brasília,  9  de  setembro  de 2015; 194o da Independência e 127o da República. 

    DILMA ROUSSEFF

    José Eduardo Cardozo

    Tarcísio José Massote de Godoy

    Renato Janine Ribeiro

    Nelson Barbosa

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.2015


    Você deve se registrar para postar comentários.

    Utilize o ícone de ferramenta no alto da janela para o cadastro.