Dr. Claudio Suzuki

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    Parecer do projeto de lei do Marco Civil da internet, apresentado ontem pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), acrescenta detalhes à proposta original do governo, como a possibilidade de o usuário pedir a exclusão definitiva de dados pessoais que tenha fornecido a um site.

    Segundo Molon, as mudanças feitas após consultas públicas "deixam mais explícita e ampla a proteção à privacidade do usuário, à liberdade de expressão e à neutralidade da rede [proibição de atrasos e discriminações na transferência de alguns dados]".

    O Marco Civil foi apresentado pelo Ministério da Justiça em 2009 como um projeto para definir direitos e responsabilidades civis na rede. Foi à consulta pública e encaminhado à Câmara. Agora está sob análise de uma comissão especial na Casa, para, então, seguir para o plenário e para avaliação do Senado.

    A proposta, que pode ser votada na comissão especial na próxima semana, define até onde vai a responsabilidade dos provedores, determina guarda dos dados de conexão dos usuários por até um ano e sua entrega mediante autorização judicial, além de definir conceitos para a rede.

    Em seu parecer, Molon explicitou que usuários que tenham sua privacidade violada têm direito a indenização e estabeleceu que provedores e denunciantes que retiram conteúdos com base em acordo (ou seja, sem determinação judicial) estão sujeitos a responsabilização em caso de má-fé.

    Fonte: Folha de São Paulo

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