Março 2017

Terça, 21 Março 2017

STF reafirma que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida PDF Imprimir Escrever e-mail
Ter, 21 de Março de 2017 16:37
Gerais

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), em virtude de ter caráter penal e não se relacionar com a prisão civil por dívida. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 999425, que teve repercussão geral reconhecida.

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Quinta, 09 Março 2017

Relação dos examinandos aprovados no XXI Exame de Ordem Unificado (lista final) PDF Imprimir Escrever e-mail
Qui, 09 de Março de 2017 08:55
Exames de Ordem

Saiu o resultado final da 2ª fase do XXI Exame de Ordem Unificado, após os recursos, e já está disponível para consulta no link abaixo:

http://www.oabsp.org.br/exame_xxi_2fase_final.pdf

A consulta ao resultado e às respostas aos recursos estarão disponíveis aos examinandos na página do CFOAB (http://www.oab.org.br/servicos/examedeordem)

Fonte: OABSP

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Sábado, 04 Março 2017

Liminar afasta prisão preventiva até julgamento de recurso do ex-goleiro Bruno PDF Imprimir Escrever e-mail
Sáb, 04 de Março de 2017 17:47
Gerais

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 139612, impetrado em favor do ex-goleiro Bruno Fernandes das Dores de Souza. O relator apontou que a defesa de Bruno apresentou apelação junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) contra a decisão do Tribunal de Júri de Contagem (MG), que o condenou em março de 2013, mas o recurso ainda não foi analisado.

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