Julho 2016

Terça, 05 Julho 2016

Concedida liminar em HC por violação ao princípio da presunção de inocência PDF Imprimir Escrever e-mail
Ter, 05 de Julho de 2016 08:00
Gerais

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender a execução do mandado de prisão expedido contra Leonardo Coutinho Rodrigues Cipriano. O relator explicou que a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), ao determinar o início do cumprimento da pena do réu antes do trânsito em julgado da condenação, ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. A decisão do ministro foi tomada no Habeas Corpus (HC) 135100.

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