Setembro 2012

Sexta, 28 Setembro 2012

MP não pode pedir reconsideração em habeas corpus que colocou preso em liberdade PDF Imprimir Escrever e-mail
Sex, 28 de Setembro de 2012 17:53
Gerais

É incabível pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público em habeas corpus, com a finalidade de restabelecer prisão. A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entende que isso significaria desvirtuamento da finalidade do habeas corpus de proteger somente os interesses relativos à liberdade do beneficiado com o pedido.

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Trancada ação penal contra acusado de tentar furtar uma galinha PDF Imprimir Escrever e-mail
Sex, 28 de Setembro de 2012 17:51
Gerais

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal contra um homem acusado da tentativa de furtar uma galinha, avaliada em R$ 30. Os ministros aplicaram ao caso o princípio da insignificância e reformaram decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

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Quinta Turma determina que empate em revisão criminal seja entendido a favor do réu PDF Imprimir Escrever e-mail
Sex, 28 de Setembro de 2012 17:50
Gerais

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para reformar decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por entender que o empate favorece o réu no julgamento de revisão criminal. O habeas corpus afasta a condenação por tentativa de homicídio imposta pelo júri popular a um réu que também foi condenado por homicídio qualificado no mesmo processo. A pena determinada originalmente chegou a 19 anos e três meses de reclusão, no regime inicial fechado.

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Atualidades do Direito PDF Imprimir Escrever e-mail
Sex, 28 de Setembro de 2012 12:07
Comunicados

Só lembrando a todos que desde o mês passado (Agosto de 2012) estou integrando os colunistas do renomado site Atualidades do Direito.

Para quem quer estar atualizado nos temas relavantes do Direito, acompanhem o meu blog, onde posto periodicamente textos sobre Direito Penal e Processo Penal.

Vejos vocês lá!

http://atualidadesdodireito.com.br/claudiosuzuki/

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Publicada a Lei 12.720/2012 que altera o Código Penal e dispõe sobre o extermínio de seres humanos PDF Imprimir Escrever e-mail
Sex, 28 de Setembro de 2012 11:38
Gerais

Foi publicada no DOU Lei 12.720/12 que inclui no Código Penal o crime de “Constituição de milícia privada” e dá outras providências sobre o extermínio de seres humanos.

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Segunda, 24 Setembro 2012

Quem dá carro a bêbado pode ser punido, diz decisão do STJ PDF Imprimir Escrever e-mail
Seg, 24 de Setembro de 2012 11:56
Gerais

Para o STJ (Superior Tribunal de Justiça), quem entregar a chave do carro para um motorista embriagado pode responder por homicídio doloso em caso de morte.

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Garantia do sigilo preserva advogado da lei de lavagem de dinheiro PDF Imprimir Escrever e-mail
Seg, 24 de Setembro de 2012 11:54
Gerais

A garantia do sigilo profissional do advogado é ponto central das normas que regem a atividade da advocacia; é norma fundamental e inerente à profissão, pois um cidadão não vai expor seus problemas ou confiar segredos a um advogado encarregado de sua defesa se não puder contar com a garantia do sigilo. Com base nessa premissa, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entende que os profissionais da advocacia e as sociedades de advogados não estão sujeitos aos mecanismos de controle da lavagem de capitais de que tratam os artigos 9, 10 e 11 da Lei 12.683/12 – que alterou a Lei 9.613/98, dos crimes de lavagem de dinheiro.

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Preocupadas com o projeto do novo Código Penal, entidades promovem ato público PDF Imprimir Escrever e-mail
Seg, 24 de Setembro de 2012 11:52
Gerais

Diversas entidades da comunidade jurídica promoverão hoje, segunda-feira, dia 24/9, o ato "Em defesa do Direito Penal: Crítica ao Projeto do novo Código Penal", às 19 horas, no salão nobre da Faculdade de Direito da USP, Largo São Francisco, São Paulo.

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Terça, 18 Setembro 2012

Advogado dativo não é considerado servidor público PDF Imprimir Escrever e-mail
Ter, 18 de Setembro de 2012 17:44
Gerais

A 4ª câmara Criminal do TJ/RS absolveu do crime de concussão um advogado dativo da Comarca de São Valentim. Ele havia sido denunciado pelo Ministério Público por cobrar honorários advocatícios.  O julgamento foi realizado nesta quinta-feira, 13/9.

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Sancionada lei de informatização do acompanhamento da execução penal PDF Imprimir Escrever e-mail
Ter, 18 de Setembro de 2012 17:43
Gerais

Foi sancionada a lei 12.714/12, que dispõe sobre a informatização do acompanhamento da execução penal. De acordo com dispositivo, sistema deverá conter ferramentas que informem automaticamente aos juízes as datas do término do cumprimento da pena de prisão ou de medida de segurança e também da prisão cautelar.

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