Agosto 2012

Quarta, 22 Agosto 2012

2ª Turma do STF aplica princípio da insignificância em crime ambiental PDF Imprimir Escrever e-mail
Qua, 22 de Agosto de 2012 12:00
Gerais

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, por maioria de votos, Habeas Corpus (HC 112563) e absolveu um pescador de Santa Catarina que havia sido condenado por crime contra o meio ambiente (contra a fauna) por pescar durante o período de defeso, utilizando-se de rede de pesca fora das especificações do Ibama. Ele foi flagrado com 12 camarões. É a primeira vez que a Turma aplica o princípio da insignificância (ou bagatela) em crime ambiental. O pescador, que é assistido pela Defensoria Pública da União (DPU), havia sido condenado a um ano e dois meses de detenção com base no artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98 (que dispõe sobre as sanções penais e administrativas impostas em caso de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente).

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Ordem discute lavagem de dinheiro PDF Imprimir Escrever e-mail
Qua, 22 de Agosto de 2012 11:59
Gerais

Advogados não devem abrir dados sigilosos de seus clientes em investigações sobre lavagem de dinheiro. A orientação é do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que analisou ontem os impactos da nova Lei de Lavagem de Dinheiro (nº 12.683, de 9 de julho) para a advocacia.

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Especialistas criticam exagero no Código Penal PDF Imprimir Escrever e-mail
Qua, 22 de Agosto de 2012 11:57
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Em audiência pública no Senado ontem, representantes de entidades do meio jurídico criticaram o excesso de penas incluídas no projeto de lei sobre a Reforma do Código Penal.

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Quinta, 16 Agosto 2012

Súmula firma entendimento sobre progressão de regime prisional PDF Imprimir Escrever e-mail
Qui, 16 de Agosto de 2012 10:48
Gerais
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que veda a chamada “progressão por salto” no regime prisional, ou seja, a passagem direta do preso do regime fechado para o aberto sem passar pelo regime semiaberto. O texto da Súmula 491 diz: “É inadmissível a chamada progressão per saltumde regime prisional.”
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Emendas ao projeto do Código Penal poderão ser apresentadas até 5 de setembro PDF Imprimir Escrever e-mail
Qui, 16 de Agosto de 2012 10:46
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Ao encerrar audiência que debateu com juristas o projeto de reforma do Código Penal (PLS 236/2012), nesta terça-feira (14), o presidente da comissão especial encarregada de analisar a matéria, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), informou que os senadores poderão apresentar emendas ao texto até 5 de setembro.

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Redução da maioridade volta à pauta na reforma do Código Penal PDF Imprimir Escrever e-mail
Qui, 16 de Agosto de 2012 10:45
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Tema recorrente no Congresso, a redução da maioridade penal, hoje em 18 anos, voltou à pauta, dessa vez por causa da comissão de senadores que discute a reforma do Código Penal. O anteprojeto de lei proposto por juristas escalados pelo Senado não tocou nesse ponto. Para mudar a idade em que um jovem passa a ter responsabilidade legal por um crime é preciso mudar a Constituição.

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Bancos terão que provar culpa do cliente por fraude PDF Imprimir Escrever e-mail
Qui, 16 de Agosto de 2012 10:39
Gerais

Uma orientação recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os bancos, para não terem que arcar com prejuízos por fraudes ou delitos praticados por terceiros em operações financeiras, deverão comprovar que a culpa foi unicamente do cliente. Em caso contrário, será obrigação da instituição ressarcir o consumidor. Na prática, a Súmula nº 479 do tribunal torna ainda mais complicada a defesa dos bancos nessas situações. No ano passado, segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), as instituições pagaram cerca de R$ 1,2 bilhão a clientes que tiveram problemas em suas contas bancárias, como transferências e saques indevidos por meio eletrônico.

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Quarta, 01 Agosto 2012

Dois são condenados por tatuagem em adolescente PDF Imprimir Escrever e-mail
Qua, 01 de Agosto de 2012 12:12
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A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça  de São Paulo confirmou decisão de 1ª instância ao condenar dois indivíduos por tatuar adolescente sem prévia autorização dos responsáveis.

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