Para configuração do crime de descaminho, é necessária a prévia constituição do crédito tributário na esfera administrativa. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal contra duas pessoas denunciadas pelo crime previsto no artigo 334 do Código Penal (CP). Segundo os ministros, é inadmissível o uso da ação penal antes da conclusão do procedimento administrativo.

Brasília/DF - Foi divulgado, nessa segunda-feira (11), no Diário Oficial da União, os editais do concurso público da Polícia Federal para os cargos de escrivão, perito e delegado. Serão oferecidas 350 novas vagas para escrivão, 100 para perito em 18 áreas diferentes, e 150 vagas para delegado.

Segundo o edital de número 1 e 2/2012 – DGP/DPF, de 14 de Março de 2012, a próxima etapa do concurso para os cargos de Agente de Polícia Federal e Papiloscopista de Polícia Federal é o exame de aptidão física, que será realizado nos dias 23 e 24 de junho.

Para orientar os candidatos, a Polícia Federal divulga vídeo de referência com a execução padrão de todos os testes exigidos.

O vídeo é meramente ilustrativo e o candidato está adstrito à obediência das regras estabelecidas no anexo II dos editais.

Confira aqui o vídeo

Fonte: Polícia Federal