A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 23/5, o projeto 84/99, mais conhecido como PL Azeredo, que trata da tipificação de crimes cometidos com o uso da Internet. Uma semana depois da tensa sessão que acabou encerrada por falta de quórum, a Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou o projeto, conforme acordo, com apenas um voto contrário, do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ).

O plenário da Câmara aprovou ontem projeto de lei que acrescenta ao Código Penal a tipificação de crimes cibernéticos. A proposta, de autoria dos deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Luiza Erundina (PSB-SP), segue para votação no Senado.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um homem que furtou e revendeu três livros avaliados em R$ 119, em São Paulo. Para o ministro relator do caso, Og Fernandes, a ação teve ofensividade mínima e cabe a aplicação do princípio da insignificância.

O DOU publica na edição de hoje (v. abaixo) os critérios definidos pelo CFM - Conselho Federal de Medicina para a interrupção da gravidez no caso de fetos anencéfalos. Trata-se da resolução 1.989, de 10 de maio de 2012.

Por decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não conhecer um recurso (não analisar o mérito) apresentado pela defesa do ex-goleiro do Flamengo Bruno Fernandes das Dores de Souza contra decisão que negou liminar em dezembro de 2011.

A comissão que elabora o anteprojeto de lei do novo Código Penal aprovou a criminalização do uso de aparelhos de comunicação, como telefones celulares, dentro de presídios. Reunida nesta segunda-feira (7) para concluir a análise do capítulo dos crimes contra a administração – em que foram incluídos os crimes contra a administração da Justiça –, a comissão também decidiu sepultar a figura do desacato como tipo penal.

O uso da computação em nuvem - modelo pelo qual os sistemas são acessados via internet, sem que os programas tenham de ficar instalados no computador do usuário - está ganhando contornos acinzentados. O modelo, que vem sendo adotado por companhias de todo o mundo interessadas em ganhar agilidade e economizar nos orçamentos de tecnologia da informação (TI), tornou-se uma ferramenta também para os criminosos digitais.

Saiu o resultado final do VI Exame de Ordem Unificado OAB 2012, após a análise dos recursos interpostos.

A lista se encontra no link abaixo:

http://www.oab.org.br/arquivos/resultado-final.pdf

E para os que, infelizmente, não alcançaram exito, não se esqueçam que as inscrições para o VII Exame de Ordem Unificado OAB 2012 se encerra no próximo domingo dia 06/05!

A Câmara aprovou ontem um projeto de lei que cria um banco de DNA de criminosos. A ideia é auxiliar nas investigações policiais de crimes praticados com violência.

Os ataques de hackers que usam sites falsos de bancos, de comércio online e de milhagem de empresas aéreas para roubar dados dos internautas não param de crescer. Segundo levantamento do Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de segurança no Brasil (CERT.br), houve aumento de 51% nas notificações de páginas ‘piratas’ no primeiro trimestre deste ano em relação ao quarto trimestre de 2011.