Uma orientação recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os bancos, para não terem que arcar com prejuízos por fraudes ou delitos praticados por terceiros em operações financeiras, deverão comprovar que a culpa foi unicamente do cliente. Em caso contrário, será obrigação da instituição ressarcir o consumidor. Na prática, a Súmula nº 479 do tribunal torna ainda mais complicada a defesa dos bancos nessas situações. No ano passado, segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), as instituições pagaram cerca de R$ 1,2 bilhão a clientes que tiveram problemas em suas contas bancárias, como transferências e saques indevidos por meio eletrônico.

A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça  de São Paulo confirmou decisão de 1ª instância ao condenar dois indivíduos por tatuar adolescente sem prévia autorização dos responsáveis.

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A 1ª Turma, por maioria, deferiu habeas corpus a fim de invalidar decisão que condenara o paciente pelo crime de latrocínio (CP, art. 157, §3º) e determinar fosse prolatada nova sentença relacionada à imputação do crime de roubo tentado.

No dia 11 de Agosto de 2012, ou seja, no dia do Advogado, a partir das 16h, haverá uma tarde de autógrafos na 22ª Bienal Internacional do Livro de São Paulo, no Pavilhão de Exposições do Anhembi.

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São Paulo/SP – A Polícia Federal concluiu a investigação de fraude à primeira fase de outros três exames da OAB, aplicados no ano de 2009. Apurou-se que 152 candidatos tiveram acesso antecipado às respostas do exame e 1.076 “colaram” a prova uns dos outros.

Parecer do projeto de lei do Marco Civil da internet, apresentado ontem pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), acrescenta detalhes à proposta original do governo, como a possibilidade de o usuário pedir a exclusão definitiva de dados pessoais que tenha fornecido a um site.

Condenado pela Justiça Militar por ter divulgado panfletos eletrônicos ofendendo superiores e incitando a atos de desobediência e prática de crimes, o sargento do exército E.S.C. pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação do processo. Argumentou que foi atingido em seu direito à privacidade, e as provas foram colhidas de forma ilícita, uma vez que houve acesso ao conteúdo do computador utilizado sem autorização judicial.

Diante da repercussão dos arrastões em restaurantes e da piora nas taxas de criminalidade, o governador do Estado, Geraldo Alckmin (PSDB), voltou a defender ontem aumento da punição de adolescentes infratores.

Após sete meses de trabalho da comissão de juristas criada para elaborar uma reforma penal, o ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entregou ao presidente do Senado, José Sarney, o anteprojeto do novo Código Penal (NCP). No ato, Sarney prometeu dar seguimento à reforma legislativa empreendida em sua gestão com alterações na Lei de Execuções Penais (LEP).

Desde que a comissão de juristas foi instalada e começaram-se os trabalhos para a elaboração do anteprojeto do novo CP, escuta-se demasiadamente que o novo código criminaliza certa conduta e descriminaliza outra. Com efeito, ao descriminalizar o aborto e criminalizar a prática do bullying, por exemplo, os juristas enfrentaram polêmicas e um grande número de debates. Veja abaixo os principais pontos criminalizados e descriminalizados pelo anteprojeto.