2012

Sexta, 28 Setembro 2012

Publicada a Lei 12.720/2012 que altera o Código Penal e dispõe sobre o extermínio de seres humanos PDF Imprimir Escrever e-mail
Sex, 28 de Setembro de 2012 11:38
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Foi publicada no DOU Lei 12.720/12 que inclui no Código Penal o crime de “Constituição de milícia privada” e dá outras providências sobre o extermínio de seres humanos.

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Segunda, 24 Setembro 2012

Quem dá carro a bêbado pode ser punido, diz decisão do STJ PDF Imprimir Escrever e-mail
Seg, 24 de Setembro de 2012 11:56
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Para o STJ (Superior Tribunal de Justiça), quem entregar a chave do carro para um motorista embriagado pode responder por homicídio doloso em caso de morte.

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Garantia do sigilo preserva advogado da lei de lavagem de dinheiro PDF Imprimir Escrever e-mail
Seg, 24 de Setembro de 2012 11:54
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A garantia do sigilo profissional do advogado é ponto central das normas que regem a atividade da advocacia; é norma fundamental e inerente à profissão, pois um cidadão não vai expor seus problemas ou confiar segredos a um advogado encarregado de sua defesa se não puder contar com a garantia do sigilo. Com base nessa premissa, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entende que os profissionais da advocacia e as sociedades de advogados não estão sujeitos aos mecanismos de controle da lavagem de capitais de que tratam os artigos 9, 10 e 11 da Lei 12.683/12 – que alterou a Lei 9.613/98, dos crimes de lavagem de dinheiro.

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Preocupadas com o projeto do novo Código Penal, entidades promovem ato público PDF Imprimir Escrever e-mail
Seg, 24 de Setembro de 2012 11:52
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Diversas entidades da comunidade jurídica promoverão hoje, segunda-feira, dia 24/9, o ato "Em defesa do Direito Penal: Crítica ao Projeto do novo Código Penal", às 19 horas, no salão nobre da Faculdade de Direito da USP, Largo São Francisco, São Paulo.

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Terça, 18 Setembro 2012

Advogado dativo não é considerado servidor público PDF Imprimir Escrever e-mail
Ter, 18 de Setembro de 2012 17:44
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A 4ª câmara Criminal do TJ/RS absolveu do crime de concussão um advogado dativo da Comarca de São Valentim. Ele havia sido denunciado pelo Ministério Público por cobrar honorários advocatícios.  O julgamento foi realizado nesta quinta-feira, 13/9.

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Sancionada lei de informatização do acompanhamento da execução penal PDF Imprimir Escrever e-mail
Ter, 18 de Setembro de 2012 17:43
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Foi sancionada a lei 12.714/12, que dispõe sobre a informatização do acompanhamento da execução penal. De acordo com dispositivo, sistema deverá conter ferramentas que informem automaticamente aos juízes as datas do término do cumprimento da pena de prisão ou de medida de segurança e também da prisão cautelar.

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Ex-presidiário é indenizado por divulgação de sua imagem em reportagem PDF Imprimir Escrever e-mail
Ter, 18 de Setembro de 2012 17:41
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A 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP concedeu indenização a um ex-presidiário que teve sua imagem divulgada sem autorização por uma emissora de televisão em reportagem sobre tráfico de drogas.

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Terça, 11 Setembro 2012

Responsável por alimentar reféns, condenada por participação em assalto PDF Imprimir Escrever e-mail
Ter, 11 de Setembro de 2012 21:36
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O juiz Edson Tetsuzo Namba, da 31ª Vara Criminal Central da Capital, condenou acusada de participação em assalto no Parque São Rafael, bairro da zona leste paulista.

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Boletim de Ocorrência de infração penal de menor potencial ofensivo deve ser elaborado por delegado PDF Imprimir Escrever e-mail
Ter, 11 de Setembro de 2012 21:34
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Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que policiais militares não podem elaborar boletins de ocorrência da prática de infração penal de menor potencial ofensivo.

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Justiça define data de audiência do caso Yoki PDF Imprimir Escrever e-mail
Ter, 11 de Setembro de 2012 21:31
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O juiz Adilson Paukoski Simoni, do 5º Tribunal do Júri da Capital, designou para o dia 10 de outubro a audiência de instrução e julgamento do "caso Yoki". A decisão foi tomada dia 10/09.

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