Editada há dois anos, a Lei nº 12.019/2009, que permitiu aos ministros delegar poderes instrutórios nos processos penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF), está surtindo os primeiros efeitos no que se refere ao tempo de tramitação dessas ações. Atualmente, oito magistrados cumprem essa tarefa em gabinetes do STF, imprimindo maior rapidez à fase processual em que são reunidas provas e depoimentos.

A terceira e última manhã de debates do seminário “A Reforma do Código de Processo Penal”, que se realizou na Sala de Conferências do Superior Tribunal de Justiça (STJ), teve como tema “Modalidades de Prisão e a Reforma do CPP”, palestra apresentada por Antonio Scarance Fernandes, professor titular da Universidade de São Paulo.

Pessoal!

Saiu o padrão de respostas preliminar (gabarito) do IV Exame de Ordem 2011 da OAB.

http://oab.fgv.br/sec.aspx?cod=5149&key=157

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A cidade de São Paulo assistiu a uma série de crimes sendo cometidos por grupos de crianças e adolescentes nas últimas semanas. Meninas, algumas menores de 10 anos, praticaram arrastões contra lojas e pedestres. Um dos grupos levados para o Conselho Tutelar quebrou e depredou o local. Paralelamente, tramita na Câmara dos Deputados um novo projeto que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Atualmente, por mais graves que sejam os crimes, adolescentes de 16 ou 17 anos não podem ser presos.

O Tribunal de Justiça de São Paulo alerta à população que golpistas estão usando indevidamente seu nome para aplicar golpes. Desta vez, o golpe é uma suposta notificação do Tribunal informando que foi determinado, em decisão de segunda instância, que qualquer cartório deprecado fica autorizado a notificar, intimar, orientar e viabilizar o levantamento de quantia em favor do próprio contribuinte ou beneficiário legal de processo. 

A  Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” divulgou neste sábado (27), no Diário Oficial do Estado (Executivo - caderno I – Pg. 247) data, horário e locais para a realização da prova preambular do concurso de Delegado de Polícia.

A lei que que restringe o uso de telefone celular dentro de agências bancárias na cidade de São Paulo começa a valer nesta segunda-feira, depois de ter sido sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab (PSD) e publicada no "Diário Oficial" no sábado (27).

Pessoal,

O caderno de questões já se encontra disponível no site da FGV, no link abaixo:

http://oab.fgv.br/sec.aspx?cod=5149&key=157

Em breve sairá o gabarito, quando também deixarei disponibilizado.

Boa sorte a todos que prestaram!

Uma decisão da 5ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto aplicou o princípio da insignificância para o caso de uma mulher, presa em flagrante, porque tentou furtar uma pulseira no valor de R$ 2. A juíza Ilona Márcia Bittencourt Cruz Faggioni acolheu manifestação do Ministério Público e determinou o arquivamento do inquérito policial que apurava o caso.

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) a pedido de Habeas Corpus (HC 109679) impetrado em favor de D.E.S.S., preso preventivamente no dia 28 de junho deste ano, quando foi deflagrada a Operação Pomar, que investigou uma suposta organização criminosa acusada de contrabandear mercadorias e remeter o dinheiro ilegalmente para o exterior.