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A “coleção de Simplificados” foi idealizada especialmente para oferecer ao leitor uma visão panorâmica e abrangente do Direito Brasileiro, sendo de grande valia aos estudantes de Direito, de Administração, de Economia e aos que pretendem se dedicar aos concursos públicos em geral e ao exame da OAB.


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  • Provas e Gabaritos (1ª fase - Prova Objetiva) - X

  • STF reafirma que crime contra ordem tributária n

  • Relação dos examinandos aprovados no XXI Exame d

  • Liminar afasta prisão preventiva até julgamento

  • OAB SP manifesta repúdio à decisão que criminal

  • Inscrições para Assistência Judiciária vão de

Provas e Gabaritos (1ª fase - Prova Objetiva) - XXII Exame de Ordem Unificado

Já está disponível o gabarito e os respectivos cadernos de prova da 1ª Fase do XXII Exame de Ordem Unificado.

Gabarito:

https://fgvprojetos.s3.amazonaws.com/625/02042017181751_GABARITOS%20PRELIMIARES_XXII_EXAME_DE_ORDEM.pdf

STF reafirma que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), em virtude de ter caráter penal e não se relacionar com a prisão civil por dívida. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 999425, que teve repercussão geral reconhecida.

Relação dos examinandos aprovados no XXI Exame de Ordem Unificado (lista final)

Saiu o resultado final da 2ª fase do XXI Exame de Ordem Unificado, após os recursos, e já está disponível para consulta no link abaixo:

http://www.oabsp.org.br/exame_xxi_2fase_final.pdf

A consulta ao resultado e às respostas aos recursos estarão disponíveis aos examinandos na página do CFOAB (http://www.oab.org.br/servicos/examedeordem)

Fonte: OABSP

Liminar afasta prisão preventiva até julgamento de recurso do ex-goleiro Bruno

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 139612, impetrado em favor do ex-goleiro Bruno Fernandes das Dores de Souza. O relator apontou que a defesa de Bruno apresentou apelação junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) contra a decisão do Tribunal de Júri de Contagem (MG), que o condenou em março de 2013, mas o recurso ainda não foi analisado.

OAB SP manifesta repúdio à decisão que criminaliza indevidamente a advocacia

A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil manifesta repúdio à decisão da juíza Selma Rosane Santos Arruda, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá (MT), que decretou a prisão preventiva do ex-presidente da OAB MT, Francisco Anis Faiad, na terça-feira (14/02).

Inscrições para Assistência Judiciária vão de 15 de dezembro/2016 a 27 de janeiro/2017

A OAB SP informa a abertura das inscrições para o Convênio de Assistência Judiciária com a publicação do edital no Diário Oficial do Estado.

Todos os interessados na inscrição ou na revalidação deverão se inscrever entre os dias 15/12/2016 e 27/01/2017, exclusivamente pela internet, no portal da Defensoria Pública (http://www.defensoria.sp.def.br). Neste convênio, a Seção paulista da Ordem obteve, por meio de negociação promovida pela Comissão de Assistência Judiciária, presidida por Aislan de Queiroga Trigo, a melhora de condições na tabela de honorários, com aumento de 5,25% e aumento real para alguns itens da tabela, como de violência doméstica (50%) e de infrações da infância e juventude (40%).