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A “coleção de Simplificados” foi idealizada especialmente para oferecer ao leitor uma visão panorâmica e abrangente do Direito Brasileiro, sendo de grande valia aos estudantes de Direito, de Administração, de Economia e aos que pretendem se dedicar aos concursos públicos em geral e ao exame da OAB.


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  • Pescar em local interditado e época proibida, mes

  • Edital de Abertura do XXI Exame de Ordem Unificado

  • Terceira Seção aprova súmula sobre crime de rou

  • Concedida liminar em HC por violação ao princíp

  • Plenário aprova súmula vinculante sobre regime p

  • Relação dos examinandos aprovados no XIX Exame d

Pescar em local interditado e época proibida, mesmo sem pegar peixe, não é insignificante

Um pescador não pode alegar insignificância de sua conduta, caso seja autuado pela polícia ambiental, pescando em local interditado e em época proibida, com apetrecho não autorizado, mesmo sem ter apanhado nenhum peixe.

Edital de Abertura do XXI Exame de Ordem Unificado da OAB

Está disponível desde ontem, 26/09/2016, o Edital de Abertura do XXI Exame de Ordem Unificado da OAB.

O prazo para inscrições estará disponível até o próximo dia 10/10/2016, no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).

A data provável para a primeira fase será no dia 27/11/2016 e a segunda fase no dia 16/01/2017.

Maiores detalhes no Edital, cujo link segue abaixo:

Terceira Seção aprova súmula sobre crime de roubo

Os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram nesta quarta-feira (14) uma súmula conceituando o crime de roubo em situações nas quais a posse do objeto roubado foi mantida por pouco tempo.

O enunciado aprovado é a Súmula 582, oriunda do projeto 1.114, que teve por base um recurso julgado sob o rito dos repetitivos. O projeto de súmula foi relatado pelo ministro Sebastião Reis Júnior.

O texto aprovado diz o seguinte:

Concedida liminar em HC por violação ao princípio da presunção de inocência

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender a execução do mandado de prisão expedido contra Leonardo Coutinho Rodrigues Cipriano. O relator explicou que a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), ao determinar o início do cumprimento da pena do réu antes do trânsito em julgado da condenação, ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. A decisão do ministro foi tomada no Habeas Corpus (HC) 135100.

Plenário aprova súmula vinculante sobre regime prisional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na sessão desta quarta-feira (29), Súmula Vinculante (SV) que trata da ausência de vagas no sistema prisional. O texto final aprovado seguiu alteração sugerida pelo ministro Luís Roberto Barroso à proposta original apresentada pelo defensor público-geral federal e terá a seguinte redação: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641320”. O texto aprovado dará origem à SV 56, resultante da aprovação da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 57.

Relação dos examinandos aprovados no XIX Exame de Ordem Unificado

Finalmente saiu a lista preliminar de aprovados no XIX Exame de Ordem Unificado da OAB.

A lista está disponível no link abaixo:

https://fgvprojetos.s3.amazonaws.com/620/21062016174123_Resultado_Preliminar_2_fase_Geral.pdf

Parabéns a todos os aprovados!